[gial] RES: Revisão Anual dos Vencimentos

Câmara Municipal de Ângulo-Pr angulolegislativo em yahoo.com.br
Segunda Março 26 16:11:14 BRT 2012


Isso mesmo Alexandre, não recebemos nem mesmo o índice INPC..
Então seria uma Lei Complementar??
E sobre o prazo, fui orientado que por se tratar de revisão geral anual não teria problema de ser feito no período eleitoral, já que não se trata de aumento salarial.

At.

Alex


  ----- Original Message ----- 
  From: Alexandre Assolini 
  To: 'Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa' 
  Sent: Monday, March 26, 2012 2:54 PM
  Subject: [gial] RES: Revisão Anual dos Vencimentos


  Caramba, vcs não receberam, SEQUER, correção por INPC [por exemplo]?

   

  Bom, entendo que pode sim fazer a correção de uma única vez, somando-se todos os índices deste 4 anos. [faça assim: escolham um índice e somem mês a mês a partir do mês seguinte à última concessão de aumento]

   

  Projetos de reajustes para servidores PRECISAM de lei complementar + iniciativa da mesa + aprovação em plenário + sanção do executivo. O prazo máximo é o dia 7 de abril, já que é vedada a concessão de reajustes 180 dias antes da eleição.

   

  At.,


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  ASTEL - CMRP

  Alexandre Assolini - Assistente Técnico Legislativo


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  De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Câmara Municipal de Ângulo-Pr
  Enviada em: segunda-feira, 26 de março de 2012 13:09
  Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
  Assunto: [gial] Revisão Anual dos Vencimentos

   

  Boa tarde, pessoal tenho algumas dúvidas quanto a correção dos nossos vencimentos que é amparada pela nossa Constituição:

   

  A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:

  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

   

  E agora que o Presidente do nosso Legislativo autorizou esta correção, tenho as seguintes dúvidas:

   

  - Este índice pode ser a somatória dos ultimos 03 anos? (Estamos sem correção desde 2009);

  - A revisão anual é proibida no período eleitoral?

  - A iniciativa do Projeto é da Mesa Diretora, a sanção da Lei depende do Prefeito Municipal?

   

  Se algum colega puder me esclarecer estas dúvidas e me enviar alguns exemplos de Projetos desta natureza eu agradeço..

   

   

  Atenciosamente

   

   

  Alexisandri Ferreira

  Oficial Administrativo

  Câmara Municipal de Ângulo-Pr 



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