[gial] RES: RES: utilidade pública municipal

André Brum da Silva andre em camaraagudo.rs.gov.br
Segunda Março 26 15:29:09 BRT 2012


Em Seg, 2012-03-26 às 15:06 -0300, Alexandre Assolini escreveu:

Alexandre,


> Na verdade, André, entendo que não viola o princípio da impessoalidade uma
> vez que a todos é dado o direito de enquadrar-se.

Isso mesmo, pois há uma lei geral sobre o assunto.

> Enfim, impessoalidade tem a ver com evitar-se o benefício de determinada
> pessoa. Mas aqui, estamos falando de um benefício que todas as pessoas
> jurídicas que se enquadrarem nos requisitos poderão solicitar sua declaração
> como utilidade pública.

Correto, a lei geral define esse direito. 
> 
> Haveria pessoalidade se, enquadrando-se, os parlamentares TODOS e o prefeito
> negarem-se a colocar em tramitação projeto com esta finalidade para uma
> determinada associação....

Justamente. Mas nada garante a tramitação de tal proposta. Isto é...
havendo lei geral, a declaração não pode depender da vontade do agente
político, seja para apresentar tal proposta ou para aprová-la.

Bueno... no frigir dos ovos, imagino que o que saírá aqui é uma
proposição de declaração de utilidade pública para uma entidade
específica. Não havendo lei geral, é o pior caminho, acho eu. Porque tal
iniciativa pode não ocorrer no caso de outras instituições com as mesmas
características.

Agradeço por estar aprendendo com os colegas.

André






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