[gial] RES: RES: utilidade pública municipal

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Segunda Março 26 15:06:52 BRT 2012


Na verdade, André, entendo que não viola o princípio da impessoalidade uma
vez que a todos é dado o direito de enquadrar-se.

Enfim, impessoalidade tem a ver com evitar-se o benefício de determinada
pessoa. Mas aqui, estamos falando de um benefício que todas as pessoas
jurídicas que se enquadrarem nos requisitos poderão solicitar sua declaração
como utilidade pública.

Haveria pessoalidade se, enquadrando-se, os parlamentares TODOS e o prefeito
negarem-se a colocar em tramitação projeto com esta finalidade para uma
determinada associação.

A nomenclatura de rua, avenida, prédio público é um paradigma a ser adotado.
Não é porque se nomeia uma via com o nome de determinada família, ainda que
a com o nome da mãe (falecida) do prefeito, que está se violando o princípio
da impessoalidade.

Forte abraço.




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