[gial] RES: Revisão Anual dos Vencimentos

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Segunda Março 26 14:54:54 BRT 2012


Caramba, vcs não receberam, SEQUER, correção por INPC [por exemplo]?

 

Bom, entendo que pode sim fazer a correção de uma única vez, somando-se
todos os índices deste 4 anos. [faça assim: escolham um índice e somem mês a
mês a partir do mês seguinte à última concessão de aumento]

 

Projetos de reajustes para servidores PRECISAM de lei complementar +
iniciativa da mesa + aprovação em plenário + sanção do executivo. O prazo
máximo é o dia 7 de abril, já que é vedada a concessão de reajustes 180 dias
antes da eleição.

 

At.,

  _____  

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Câmara Municipal
de Ângulo-Pr
Enviada em: segunda-feira, 26 de março de 2012 13:09
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: [gial] Revisão Anual dos Vencimentos

 

Boa tarde, pessoal tenho algumas dúvidas quanto a correção dos nossos
vencimentos que é amparada pela nossa Constituição:

 

A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

 

E agora que o Presidente do nosso Legislativo autorizou esta correção, tenho
as seguintes dúvidas:

 

- Este índice pode ser a somatória dos ultimos 03 anos? (Estamos sem
correção desde 2009);

- A revisão anual é proibida no período eleitoral?

- A iniciativa do Projeto é da Mesa Diretora, a sanção da Lei depende do
Prefeito Municipal?

 

Se algum colega puder me esclarecer estas dúvidas e me enviar alguns
exemplos de Projetos desta natureza eu agradeço..

 

 

Atenciosamente

 

 

Alexisandri Ferreira

Oficial Administrativo

Câmara Municipal de Ângulo-Pr 

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