[gial] RES: utilidade pública municipal

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Segunda Março 26 14:47:23 BRT 2012


André, estava olhando no site do planalto...

Temos algumas leis federais a respeito.

6.639, de 8.5.79
3.577, de 4.7.59
2.786, de 21.5.56
91, de 28.8.1935

O engraçado é que a lei de 1935, que está em vigor, fala em Decreto...
Todavia, como pode-se ver aqui
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaNormas.action?numero=7452&tipo_nor
ma=LEI&data=19851227&link=s há leis federais cuja finalidade seja a
declaração de utilidade pública.

Não conheço a fundo o tema.

Mas, vamos lá... por que não fazer como disse o Nilo. Deixe as regras
estabelecidas em determinada Lei.

Tanto parlamentares quanto prefeito, se quiserem, mandam o projeto com todos
os comprovantes em anexo, e faz-se a tramitação normal do projeto, a fim de
declarar determinada instituição de utilidade pública.

Pode parecer um capricho, mas sugiro assim para valorizar o legislativo, e
MAIS, poder fiscalizar os atos do executivo.

Nunca se sabe o prefeito de amanhã, não é?

Abraço e sucesso.




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