[gial] utilidade pública municipal

Nilo da Gama Lobo nilo-lobo em camaranh.rs.gov.br
Segunda Março 26 14:35:39 BRT 2012


André,

Realmente, o teu raciocínio faz sentido.

Nilo

Em Mon, 26 Mar 2012 14:25:12 -0300
André Brum da Silva <andre em camaraagudo.rs.gov.br> escreveu:

> Em Seg, 2012-03-26 às 14:06 -0300, Nilo da Gama Lobo escreveu: 
> > André,
> > 
> > A iniciativa não é exclusiva da Câmara. O Prefeito também pode
> > apresentar projeto de lei declarando uma determinada entidade de
> > utilidade pública.
> > Mas me esclarece um pouco mais a respeito do debate que propões:
> > estás sugerindo que a declaração seja por decreto, quando for da
> > parte do Executivo?
> 
> Não, Nilo,
> 
> penso que possa ser feita por Decreto quando houver lei que dite as
> exigências, como é o caso de NH. Porque termos uma lei que define
> exigências e outra que concede? Se uma entidade atende às exigências,
> o município deve reconhecer isso, o que poderia ser feito por Decreto.
> Além disso, não feriria o princípio da impessoalidade, o que seria o
> caso de uma proposição que declara uma entidade específica como sendo
> de utilidade pública. Bom, fica do debate.
> 
> André 
> 



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