[gial] utilidade pública municipal

André Brum da Silva andre em camaraagudo.rs.gov.br
Segunda Março 26 14:25:12 BRT 2012


Em Seg, 2012-03-26 às 14:06 -0300, Nilo da Gama Lobo escreveu: 
> André,
> 
> A iniciativa não é exclusiva da Câmara. O Prefeito também pode
> apresentar projeto de lei declarando uma determinada entidade de
> utilidade pública.
> Mas me esclarece um pouco mais a respeito do debate que propões: estás
> sugerindo que a declaração seja por decreto, quando for da parte do
> Executivo?

Não, Nilo,

penso que possa ser feita por Decreto quando houver lei que dite as
exigências, como é o caso de NH. Porque termos uma lei que define
exigências e outra que concede? Se uma entidade atende às exigências, o
município deve reconhecer isso, o que poderia ser feito por Decreto.
Além disso, não feriria o princípio da impessoalidade, o que seria o
caso de uma proposição que declara uma entidade específica como sendo de
utilidade pública. Bom, fica do debate.

André 




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