[gial] utilidade pública municipal

Nilo da Gama Lobo nilo-lobo em camaranh.rs.gov.br
Segunda Março 26 14:06:13 BRT 2012


André,

A iniciativa não é exclusiva da Câmara. O Prefeito também pode
apresentar projeto de lei declarando uma determinada entidade de
utilidade pública.
Mas me esclarece um pouco mais a respeito do debate que propões: estás
sugerindo que a declaração seja por decreto, quando for da parte do
Executivo?

Saludo.

Nilo

Em Mon, 26 Mar 2012 13:51:14 -0300
André Brum da Silva <andre em camaraagudo.rs.gov.br> escreveu:

> Em Seg, 2012-03-26 às 13:01 -0300, Nilo da Gama Lobo escreveu:
> 
> 
> Nilo e Alexandre,
> 
> obrigado.
> 
> Então, nos dois municípios, temos duas leis: uma lei trata dos
> critérios para declaração de utilidade pública e outra declara de
> utilidade pública uma entidade específica. O debate que proponho é o
> seguinte: havendo a primeira, a declaração não poderia ser feira pelo
> Prefeito, mediante comprovação de obediência aos critérios? Ou tal
> declaração cabe à Câmara, devendo a ela a iniciativa e,
> necessariamente, por projeto de lei?
> 
> Obrigado novamente.
> 
> André
> 



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