[gial] utilidade pública municipal

André Brum da Silva andre em camaraagudo.rs.gov.br
Segunda Março 26 13:51:14 BRT 2012


Em Seg, 2012-03-26 às 13:01 -0300, Nilo da Gama Lobo escreveu:


Nilo e Alexandre,

obrigado.

Então, nos dois municípios, temos duas leis: uma lei trata dos critérios
para declaração de utilidade pública e outra declara de utilidade
pública uma entidade específica. O debate que proponho é o seguinte:
havendo a primeira, a declaração não poderia ser feira pelo Prefeito,
mediante comprovação de obediência aos critérios? Ou tal declaração cabe
à Câmara, devendo a ela a iniciativa e, necessariamente, por projeto de
lei?

Obrigado novamente.

André




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