[gial] Revisão Anual dos Vencimentos

Câmara Municipal de Ângulo-Pr angulolegislativo em yahoo.com.br
Segunda Março 26 13:09:24 BRT 2012


Boa tarde, pessoal tenho algumas dúvidas quanto a correção dos nossos vencimentos que é amparada pela nossa Constituição:

A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

E agora que o Presidente do nosso Legislativo autorizou esta correção, tenho as seguintes dúvidas:

- Este índice pode ser a somatória dos ultimos 03 anos? (Estamos sem correção desde 2009);
- A revisão anual é proibida no período eleitoral?
- A iniciativa do Projeto é da Mesa Diretora, a sanção da Lei depende do Prefeito Municipal?

Se algum colega puder me esclarecer estas dúvidas e me enviar alguns exemplos de Projetos desta natureza eu agradeço..


Atenciosamente


Alexisandri Ferreira
Oficial Administrativo
Câmara Municipal de Ângulo-Pr 
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