[gial] RES: utilidade pública municipal

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Segunda Março 26 11:29:41 BRT 2012


Modelo:

LEI Nº 12.656
DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO “SÍNDROME DO AMOR”.
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 953/2011, de
autoria dos Vereadores Gláucia Berenice e Nicanor Lopes e eu promulgo a
seguinte lei:
 
Artigo 1º - Fica, pela presente lei, declarada de Utilidade Pública
Municipal a “ASSOCIAÇÃO SÍNDROME DO AMOR”, com sede neste município.
 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
 
Palácio Rio Branco
 
DÁRCY VERA
Prefeita Municipal


AQUI, ANDRÉ, USAMOS COMO BASE 2 LEIS MUNICIPAIS, QUE EXIGEM ALGUNS
REQUISITOS. SÃO ELAS:  5715-90 e 6216-92

ELAS PODEM SER PEGAS NO SITE DA PMRP:
http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/principaln.php?pagina=/leis/pesquisa/pesq
uisa.php BASTA COLOCAR OS NÚMEROS DAS LEIS E PAGÁ-LAS.

ABAIXO COPIO O TEXTO DAS MESMAS.

ABS,

ALEXANDRE.



Ato número:   5715
Data de elaboração:
02/04/1990
Data de publicação:
09/04/1990
Processo:
02.90.009118.1
Assunto:
Utilidade Pública
Tipo de ato:
Lei Ordinária
Autor(es):
Desconhecido
Projeto:
243
Ano do projeto:
1989
Autógrafo:
336
Ano do autógrafo:
1990
Observações:
Legislações complementares e/ou Regulamentadoras:
5725/1990, 6216/1992, 6985/1994
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 
Conteúdo:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

ARTIGO 1º - As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas
no Município com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade podem ser declaradas de UTILIDADE PÚBLICA, desde que preencham
os seguintes requisitos:

I - personalidade jurídica;
II - efetivo e contínuo funcionamento nos 3 ( três ) anos imediatamente
anteriores, dentro de suas finalidades ;
III - gratuidade dos cargos de sua diretoria e não-distribuição, por
qualquer forma, diretamente ou indiretamente, de lucros, bonificações ou
vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;
IV - exercício de atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de
cultura, inclusive artísticas, filantrópicas, ou assistenciais de caráter
beneficiente, caritativo ou religioso, não circunscritas ao âmbito de
determinada sociedade civil ou comercial comprovadas mediante apresentação
de relatório circunstanciado, referente aos 3 ( três ) anos imediatamente
anteriores;
V - idoneidade moral comprovada de seus diretores ; e
Vi - publicação, pela impresa, do demonstrativo da receita obtida e da
despesa realizada no período anterior.

ARTIGO 2º - Não serão declaradas de utilidade pública entidades que atendam
exclusivamente a seus sócios e respectivos dependentes.

ARTIGO 3º - O nome e as características da sociedade, associação ou
fundação, declarada de utlidade pública, serão inscritos na Secretaria
Municipal dos Negócios Jurídicos, em livro especial a esse fim destinado.

ARTIGO 4º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade
pública.

ARTIGO 5º - As sociedades, associações e fundações declaradas de utilidade
pública ficam obrigadas a apresentar anualmente, exceto por motivo de ordem
superior a juizo do Poder Executivo, relação circunstanciada dos serviços
que houverem prestado à coletividade.

PARÁGRAFO ÚNICO - A qualquer tempo, mediante representação devidamente
fundamentada de qualquer interessado ou por solicitação da Câmara Municipal,
poderá ser determinada pelo Executivo a realização de Auditoria, pelo órgão
próprio da Prefeitura, para apuração dos requisitos estabelecidos no artigo
1º desta lei.

ARTIGO 6º - O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta lei ou o
desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo
administrativo, instaurado pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos,
'' ex officio " ou mediante representação de qualquer interessado ,
acarretará o cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade
infratora, sem prejuízo da ação judicial cabível.

PARÁGRAFO ÚNICO - Constatada a existência da infração, cometida por entidade
declarada de utilidade pública, o Chefe do Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal projeto de lei objetivando a revogação do benefício.

ARTIGO 7º - Só poderão receber auxílios, subvenções e contribuições do Poder
Público Municipal, as entidades que sejam portadoras da declaração de
UTILIDADE PÚBLICA.

ARTIGO 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, notadamente a Lei n. 947, de 05 de outubro de
1.960.

Palácio Rio Branco


Ato número:   6216
Data de elaboração:
25/03/1992
Data de publicação:
30/03/1992
Processo:
02.92.009389.9
Assunto:
Utilidade Pública, Normas
Tipo de ato:
Lei Ordinária
Autor(es):
Fernando Magnani
Projeto:
1182
Ano do projeto:
1992
Autógrafo:
980
Ano do autógrafo:
1992
Observações:
Legislações complementares e/ou Regulamentadoras:
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ÍTENS II E IV, DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 5.715,
DE 02 DE ABRIL DE 1.990 (NORMAS PARA DECLARAÇÂO DE UTILIDADE PÚBLICA).
 
Conteúdo:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1182/92, de
autoria do vereador Fernando Magnani e eu promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1 - Fica por esta lei, alterado os itens II e IV do artigo 1º da Lei
Municipal nº 5.715, de 02 de abril de 1.990, que “ESTABELECE NORMAS PARA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, que passara a ter
a seguinte redação: 

“ARTIGO 1º -
............................................................................
........................................
I -
............................................................................
............................................................
II - efetivo e contínuo funcionamento de no mínimo 02 (dois) anos dentro de
suas finalidades; 
III -
............................................................................
.........................................................
IV - exercício de atividades de ensino ou de pesquisas cientificas, de
cultura, inclusive artísticas, filantrópicas, ou assistenciais de caráter
beneficente, caritativo ou religioso, não circunscritas ao âmbito de
determinada sociedade civil ou comercial comprovadas mediante apresentação
de relatório circunstanciado, referente aos 2 (dois) anos imediatamente
anteriores. 
V -
............................................................................
..........................................................
VI -
............................................................................
........................................................

ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario. 




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