[gial] Projeto crédito especial

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Quinta Março 22 20:25:10 BRT 2012


Wesley,

Trata-se de projeto de lei autorizativo. Se Lei tornar-se, o Prefeito,
mediante Decreto, fará a abertura do citado crédito com todos os
detalhamentos necessários, inclusive as dotações orçamentárias.

Att.

Ednézio Santiago
Conceição do Coité - Bahia


Em 22 de março de 2012 17:16, wesley dias santos <wes.ds em hotmail.com>escreveu:

>  Caros colegas do Gial, na câmara municpal está tramitando um projeto de
> lei autorizando a abertura de crédito especial, sendo o texto abaixo a sua
> fiel descrição:
>
> *PROJETO DE LEI Nº *
>
> *AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL *
>
> * *A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no
> uso das atribuições a mim conferidas
>
> pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras e considerando a exposição de
> motivos que segue anexo,
>
> resolve propor o seguinte projeto de Lei:****
>
> ** ***Art. 1º)* – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
> crédito especial no Orçamento vigente, autorizado
>
> pela Lei municipal nº 1147, de 22/12/2011, no valor de
> R$656.600,00(seiscentos e cinquenta e seis mil e seiscentos reais).****
>
> *Parágrafo Único) - *O crédito especial autorizado nesta lei destina-se à
> aquisição de 3(três) veículos escolares,
>
> sendo 2(dois) ônibus escolar rural com capacidade mínima para 31(trinta e
> um) passageiros e 1(um) ônibus
>
> escolar com capacidade mínima para 44(quarenta e quatro) passageiros, para
> o transporte de alunos do município de Taiobeiras.
>
> ****
> *Art. 2º) *– Os recursos utilizados para pagamento das despesas com a
> execução da presente Lei, correrão por conta de
>
> transferência Voluntária da União, através do Fundo Nacional de
> Desenvolvimento da Educação - FNDE.****
>
> *Art. 3º) -* Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
> vigor na data de sua publicação.****
> Prefeitura Municipal de Taiobeiras, .........de......de...........
>
> ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
>
> A minha dúvida é com relação se há necessidade de constar no texto do
> projeto a classificação da dotação, bem como criar a dotação, uma vez que
> ela não existe ainda?
>
> Aguardo a valiosa colaboração dos senhores.
>
> Wesley Dias Santos.
>
> --
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>
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