[gial] Projeto crédito especial

wesley dias santos wes.ds em hotmail.com
Quinta Março 22 17:16:26 BRT 2012




Caros colegas do Gial, na câmara municpal está tramitando um projeto de lei autorizando a abertura de crédito especial, sendo o texto abaixo a sua fiel descrição: PROJETO DE LEI Nº 

AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 

 A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Taiobeiras e considerando a exposição de motivos que segue
anexo, resolve propor o seguinte projeto de Lei:

 Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no Orçamento vigente, autorizado pela Lei municipal nº 1147,
de 22/12/2011, no valor de R$656.600,00(seiscentos e cinquenta e seis mil e
seiscentos reais).

Parágrafo
Único) - O crédito especial
autorizado nesta lei destina-se à aquisição de 3(três) veículos escolares,
sendo 2(dois) ônibus escolar rural com capacidade mínima para 31(trinta e um) passageiros
e 1(um) ônibus escolar com capacidade mínima para 44(quarenta e quatro)
passageiros, para o transporte de alunos do município de Taiobeiras. 

Art. 2º) – Os recursos utilizados para pagamento das despesas
com a execução da presente Lei, correrão por conta de transferência Voluntária
da União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Art.
3º) - Revogam-se as disposições
em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura
Municipal de Taiobeiras, .........de......de...........--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A minha dúvida é com relação se há necessidade de constar no texto do projeto a classificação da dotação, bem como criar a dotação, uma vez que ela não existe ainda?  Aguardo a valiosa colaboração dos senhores. Wesley Dias Santos. 		 	   		  
-------------- Próxima Parte ----------
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