[gial] Participação de Vereadores em Conselhos Municipais

wesley dias santos wes.ds em hotmail.com
Quarta Março 14 15:40:50 BRT 2012


Olá Edson, quanto a sua dúvida aqui exposta, acho interessante você ler o texto abaixo, produzido pelo Centro de Apoio às Câmara - CEAC da Assembleia de Minas.
Espero que isto possa ajudar a sanar as suas dúvidas.
 
ALMG para solicitante em 16/02/2011 10:55

Prezado Wesley, 

Em relação à demanda que apresentou ao Ceac, temos as seguintes considerações a fazer: 
o impedimento da participação de vereadores como membros do conselhos 
municipais consagra o princípio da separação de Poderes do Estado, 
princípio esse que condiciona não só a organização da União mas também 
dos Estados e Municípios. 
Tal princípio recebeu da Constituição Federal de 1988 o status de 
cláusula pétrea (art. 60, §4º, III) e encontra previsão expressa em seu 
artigo 2º, in verbis: 

"São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário". 

Considerando-se que o Conselho Municipal é uma instância de deliberação 
ligada à estrutura do Poder Executivo, não parece adequada a representação dos 
Poderes Legislativo e ou Judiciário. 
Vale ainda esclarecer que o impedimento à participação da Câmara 
Municipal, através de representação direta no Conselho, não a impede de 
exercer um papel atuante. Cabe à Câmara Municipal manter vínculo 
constante com as atividades do Conselho, seja através de uma Comissão ou 
pelo acompanhamento do trabalho desenvolvido. 
Neste sentido foi a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba 
que deferiu a liminar presente na Ação Direta de Inconstitucionalidade 
nº 999.2010.000853-4/001, que atacou os artigos 163, § 2º, da Lei 
Orgânica do Município de Campina Grande; e 2º, I, da Lei nº 2.886/94, 
por entender que os mesmos violaram os arts. 10, VII, 12, 54, XVIII, e 
56, I, "a" e "b", da Constituição do Estado. A ADIn foi proposta pelo 
Ministério Público estadual e o relator foi o desembargador Genésio 
Gomes Pereira Filho. 
O MP sustenta que integrante do Poder Legislativo não pode participar do 
Conselho Municipal de Saúde, porque está impedido de exercer cargo ou 
função em órgão que faz parte de pessoa jurídica de direito público, 
pois estaria subordinado direta ou indiretamente ao prefeito, afetando a 
independência entre os Poderes. 

Esperando que estas informações possam lhe ser úteis, colocamo-nos novamente à sua inteira disposição e mais uma vez pedimos desculpas pelo atraso na resposta, 

Atenciosamente, 

Equipe do Ceac 
Centro de Apoio às Câmaras da ALMG 
Tel: (31)2108.7303 
Visite nossa página na internet: http://www.almg.gov.br/ceac 

 



From: melitocmi em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Wed, 14 Mar 2012 18:04:22 +0300
Subject: [gial] Participação de Vereadores em Conselhos Municipais





Colegas,

Bom dia e saúde a todos.

Qual a opinião de vocês em relação à participação de vereadores em Conselhos Municipais. É legal? É ilegal? Vamos discutir este tema, haja vista que de quando em vez recebemos ofícios da prefeitura solicitando indicação de dois nomes de vereadores, preferencialmente um da situação e outro da oposição, para composição de conselhos.

Abraços,

Edson Melo
Câmara Municipal de Itaberaba - Bahia

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