[gial] Portal Modelo e Transparência Pública com SAPL

luis fernando pires machado lfernan.machado em gmail.com
Terça Março 13 14:47:06 BRT 2012


Prezados Senhores do GIAL:

Há um assunto de suma importância que deveria ser de interesse público,
devido à transparência pública exigida na LC 131, de 2009, que estabelece o
prazo até o dia 27 de maio de 2013, para que todos os Municípios
brasileiros com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, disponibilizem suas
contas (despesa e receita), em tempo real, pela internet, sujeitando-se à
sanção do não recebimento de verbas federais.

Qual a solução encontrada em sua Casa Legislativa para cumprir essa lei?

Gostaria de informar que um “portal de transparência” pode ser agregado ao
Portal Modelo do Interlegis, bem como ao SAPL – Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo.
Abraço a todos, Luís Fernando P Machado
Brasília-DF



Segue textos da lei citada:

“Art. 73-B.<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm#art73b>
Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das
determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48
e do art. 48-A:

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta
mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;

III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta
mil) habitantes.

Parágrafo único.  Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a
partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os
dispositivos referidos no caput* *deste artigo.”

 “Art. 48.
...................................................................................

Parágrafo único<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm#art48p.>.
A transparência será assegurada também mediante:

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em
tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

 “Art. 48-A.<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm#art48a>
Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os
entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o
acesso a informações referentes a:

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a
disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente
processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou
jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento
licitatório realizado;

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”

 “Art. 73-C. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm#art73c>O
não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B,
das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art.
48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3*o* do
art. 23.”

Art. 3*o*  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  27  de  maio  de 2009; 188*o* da Independência e 121*o* da
República.
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