[gial] aposentadoria Deficiente Fisico

David Magno davidmagno.ros em gmail.com
Terça Março 13 08:02:03 BRT 2012


                    Vimos  através  deste, pedir a Vª. Exª. que
mobilize os Senhores(as) Senadores(as) para que votem o Projeto de Lei
Complementar 277/05, que permite a redução do tempo de contribuição
dessas pessoas à Previdência Social , porque foram até hoje,
discriminados pela sociedade.

                      Ao longo dos anos, os Deficientes foram mantidos
à margem das políticas de desenvolvimento social, tendo sido somente a
partir dos últimos anos beneficiados pela legislação que passou a
determinar a obrigação de um determinado percentual de Deficientes na
composição do quadro de pessoal das Empresas públicas e privadas

PLP277/2005
O tempo de contribuição das pessoas com deficiência será de:

Deficiência leve:
→30 anos para homens e 25 para mulheres;

Deficiência moderada:
→ 27 anos para homens e 22 para mulheres;

Deficiência grave:
→ 25 anos para homens e 20 para mulheres.

Aposentadoria por idade

Requisitada com cinco (05) anos a menos que a idade exigida atualmente
(65 anos para homens e 60 para mulher);
A contribuição deverá ser de nomínimo de 15 anos.
Tipo de deficiência:

Regulamento especificará o grau de limitação (leve, moderada ou grave)
de cada deficiente.
Em todos os casos, o grau de deficiência será atestado por perícia
médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e reavaliado a
cada cinco anos.

Renda mensal:

100% do salário de benefício;
No caso da aposentadoria por idade, o salário a receber será de, no
mínimo 70% mais 1% a cada 12 meses de contribuição.
O Projeto foi encaminhado para Senado Federal (Novo número: PLC 40/2010)

Acompanha a tramitação no Senado:
Davidmagno



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