[gial] RES: RES: RES: LEIS MUNICIPAIS 2

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Quinta Março 8 10:50:29 BRT 2012


Epa... mas quem pensava o contrário era você, certo?

“Discordo com relação a fixação de vencimentos. A CF determina "lei" de
iniciativa de cada poder. Ai Lei é Lei e não Resolução.

Assim, a estrutura administrativa, os cargos etc podem ser via Resolução,
mas a tabela de vencimentos destes cargos deverá ser obrigatoriamente por
Lei.”

Desde o primeiro e-mail eu disse que cargo e suas remunerações,
gratificações, chefias e tudo o mais dependiam de LEI [sentido material, a
matéria é reservada a Lei. No caso, para ser mais específico LEI
COMPLEMENTAR, e não apenas LEI ORDINÁRIA]

 

Grande abraço.

 

  _____  

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de EDNEZIO SANTIAGO
Enviada em: quinta-feira, 8 de março de 2012 09:13
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] RES: RES: LEIS MUNICIPAIS 2

 

Alexandre,

 

Cito aqui parte do texto da Revista do STF do link indicado:

 

"No mérito, entendeu-se que a autorização conferida pelo art. 5º da lei em
questão ao Chefe do Poder Executivo de criar, mediante decreto, os cargos,
afronta a norma constitucional emergente da conjugação dos artigos 61, § 1º,
II, a, e 84, VI, a, da CF. Asseverou-se que, nos termos do art. 61, § 1º,
II, a, da CF, a criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração constituem
objeto próprio de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo."

 

Diz o Art. 37, X, da CF: X - a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art
37x> (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 

 

Então, a Criação dos Cargos, fixação e alteração de vencimentos será sempre
por Lei.

 

Restando para Resolução apenas a estrutura interna.

 

Ednézio Santiago

Conceição do Coité - Ba.

 

 

 

Em 8 de março de 2012 08:45, Alexandre Assolini
<ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:

Ednézio... não sou eu que penso assim... é o STF
http://jurisprudenciaemrevista.wordpress.com/2008/08/27/criacao-de-cargos-pu
blicos-e-reserva-de-lei-formal-info-515stf/

 

 

CARGO e sua REMUNERAÇÃO possuem reserva legal

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;

E AINDA

 

 

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001)
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm#art
84vi> 

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída
pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm#art
84vi> 

 

Grande abraço,

 

 

  _____  

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de EDNEZIO SANTIAGO
Enviada em: quarta-feira, 7 de março de 2012 21:29
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] RES: LEIS MUNICIPAIS 2

 

Alexandre,

 

Concordo e discordo.

 

Concordo com sua afirmação quanto a Resolução ser Lei no sentido formal e
quanto a numeração.

 

Discordo com relação a fixação de vencimentos. A CF determina "lei" de
iniciativa de cada poder. Ai Lei é Lei e não Resolução.

 

Assim, a estrutura administrativa, os cargos etc podem ser via Resolução,
mas a tabela de vencimentos destes cargos deverá ser obrigatoriamente por
Lei.

 

 

Ednézio Santiago

Conceição do Coité - Bahia

 

 

 

Em 6 de março de 2012 14:45, Alexandre Assolini
<ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:

1ª >>Rabi, há assuntos que EXIGEM LEI em sentido MATERIAL, não apenas formal
[resolução é lei em sentido formal]. Exemplo clássico é a criação de cargos
e a fixação de remuneração destes cargos.

 

2ª >>Cada grupo de leis DEVERÁ ter sua numeração autônoma e sequencial.

 

Aconselho, ainda, a ler a Lei Complementar nº 95/98

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp95.htm

 

 

At.,

  _____  

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de rabi souza
Enviada em: terça-feira, 6 de março de 2012 12:21
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: [gial] LEIS MUNICIPAIS 2

 

Outra dúvida que coloco na Lista e espero opinião.

As Leis são:

*	Ordinárias
*	Complementares
*	Delegadas



As três categorias estão subordinadas a mesma numeração sequencial do
Municipio, ou cada qual tem a sua numeração particular?


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