[gial] RES: LEIS MUNICIPAIS 2

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Quarta Março 7 21:29:16 BRT 2012


Alexandre,

Concordo e discordo.

Concordo com sua afirmação quanto a Resolução ser Lei no sentido formal e
quanto a numeração.

Discordo com relação a fixação de vencimentos. A CF determina "lei" de
iniciativa de cada poder. Ai Lei é Lei e não Resolução.

Assim, a estrutura administrativa, os cargos etc podem ser via Resolução,
mas a tabela de vencimentos destes cargos deverá ser obrigatoriamente por
Lei.


Ednézio Santiago
Conceição do Coité - Bahia



Em 6 de março de 2012 14:45, Alexandre Assolini <
ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:

>   1ª >>Rabi, há assuntos que EXIGEM LEI em sentido MATERIAL, não apenas
> formal [resolução é lei em sentido formal]. Exemplo clássico é a criação de
> cargos e a fixação de remuneração destes cargos.****
>
> ** **
>
> 2ª >>Cada grupo de leis DEVERÁ ter sua numeração autônoma e sequencial.***
> *
>
> ** **
>
> Aconselho, ainda, a ler a Lei Complementar nº 95/98****
>
> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp95.htm****
>
> ** **
>
> ** **
>
> At.,****
>  ------------------------------
>
> ASTEL – CMRP****
>
> Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo****
>   ------------------------------
>
> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *rabi souza
> *Enviada em:* terça-feira, 6 de março de 2012 12:21
> *Para:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> *Assunto:* [gial] LEIS MUNICIPAIS 2****
>
> ** **
>
> Outra dúvida que coloco na Lista e espero opinião.
>
> As Leis são:****
>
>    - Ordinárias****
>    - Complementares****
>    - Delegadas****
>
>
>
> As três categorias estão subordinadas a mesma numeração sequencial do
> Municipio, ou cada qual tem a sua numeração particular?****
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20120307/b1b0afd4/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL