[gial] RES: Att. Dr. Luis Fernando Pires Machado e quem mais quiser opinar

Rodrigo Vieira rodrigoavare em hotmail.com
Quarta Março 7 14:57:34 BRT 2012


Rabi Souza, em verdade creio que não houve divergência de ideias. Creio que tenha ficado claro que a redação do dispositivo não esteja incorreta (levando-se em conta "lei" no sentido lato), porém pode levar à interpretações equivocadas, contribuindo mais uma vez à jurisdicionalização dos atos legislativos.
Abraços.
From: rabisouza em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Wed, 7 Mar 2012 18:46:37 +0100
Subject: Re: [gial] RES: Att. Dr. Luis Fernando Pires Machado e quem mais quiser opinar







As opiniões começam a divergir

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 Paulo Sérgio Cordeiro



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    Olá Joailson,

    

    Sinceramente nunca havia visto uma Lei Orgânica falar de lei interna
    da Câmara, acredito que ela possa estar falando em lei no sentido
    "latu sensu". 

    Na minha opinião somente existe Projeto de Lei (isso no sentido
    material) quando se tratar de Lei Municipal e, neste caso, é exigida
    a sanção do Prefeito Municipal.

    Os assuntos internos da Câmara são tratados através de Resolução.
    Exceto quando a legislação determina que seja utilizada uma Lei. 

    Um exemplo disso é a fixação da remuneração de cargos públicos. A
    Constituição determina que a fixação da remuneração de cargos
    públicos deve ser feita através de Lei e, assim, é necessária a
    sanção do Prefeito, mesmo se tratando de um cargo da Câmara
    Municipal. (Na verdade acho isso incorreto, mas é o que diz a
    legislação, já tentei procurar por outras interpretações, sempre sem
    êxito. Acredito que tudo que é de ordem interna da Câmara deveria
    ser tratado por Resolução, sem a necessidade de sanção. Da maneira
    como está hoje uma Câmara Municipal pode criar um cargo por
    Resolução, mas, somente poderá fixar a sua remuneração por lei.
    Estranho isso!).

    

    

    Espero ter ajudado!

    

    Paulo - CM Salmourão

From: LFERNAN em senado.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Wed, 7 Mar 2012 17:21:10 +0000
Subject: [gial] RES: Att. Dr. Luis Fernando Pires Machado e quem mais	quiser	opinar













Prezado Mestre Joailson, é um privilégio ser por ti citado!


A lógica intervencionista de caráter político inerente ao nosso modelo constitucional de Estado de Direito tende a alterar a morfologia da
 lei que abandonou a regra mítica “de justa conduta” para se expandir como instrumento transformador das relações entre todos, ao responder pelas exigências de todo o corpo social, cabendo ao Legislativo
 a necessidade de arrumar as normas que compõem um dado diploma legislativo, de acordo com determinada ordem.
 Com efeito, uma resolução tem eficácia de “lei ordinária”, não restando dúvidas que assuntos internos devem ser tratados mediante resolução, pelas alocuções a seguir.
O que se percebe é uma recondução do objeto da lei. 
No caso, nunca poderia ser uma PLC a tratar-se de assuntos “interna corporis”, cuja materialização deve ser concebida por “projeto de resolução”, por sua destinação voltada exclusivamente para o seu âmbito.
Joailson, essas alterações morfológicas de caráter jurídico e institucional acabou introjetando a ideia nas Câmaras Municipais pelo policentrismo
 legislativo que chamo de “fratura da estatalidade e da soberania da lei”. 
Aqui no Brasil (uma cultura sul-americana), o legislativo em si, deixou de constituir um monopólio na iniciativa das leis. 
De certa forma, as leis põem termo ao conceito de lei como um ato do Estado e como ato necessariamente soberano, independente de sua categorização ou espécie. 
Quando se conceitua uma lei, de forma genérica, abarcam-se desde a “Lei Maior”, como a norma constitucional, bem como as normas de menor repercussão (em tese), como as resoluções, por exemplo. 
Tudo é lei.  “Constituição é uma lei”.  “Lei Complementar é uma lei”. “Lei Ordinária
 é uma lei”. “Decreto Legislativo é uma lei”. “Resolução é uma lei”. 
Logo, conceituar "lei" é dizer que são 
as normas que integram os diplomas legais.  No que diz respeito aos de assuntos internos da Casa Legislativa, reconduzem-se, em razão do seu objeto, a grupos de matérias
homólogas para o âmbito interno. 
Importa, no caso em tela, em sede de redação, arrumar encadeadamente, tanto esses grupos, segundo o critério de divisão estrutural, como também as respectivas normas, de acordo com uma relação material de especificidade e densidade normativa. 
A LOM explicita “lei que será sancionada” e “lei que não será sancionada”. 
E não vejo diferença interpretativa no dispositivo por ti citado, porque o "projeto de lei", ainda que impropriamente colocado, abstrai-se a um "projeto de resolução, com eficácia de lei ordinária", logo, é lei, ainda
 que deva ser travestida de uma resolução.  Reproduzo o texto aqui para mais adiante, informar que resolução tem eficácia de lei.
§ 10 – O projeto de Lei que tratar de matéria de competência
“interna corporis” da Câmara Municipal não dependerá de sanção ou veto do Chefe do Executivo para produzir os seus efeitos.
Quero discorrer sobre a noção de sistematização das leis em um posicionamento inserido no sistema normativo em que o legalista e o intérprete
 a concebam, não como instrumento isolado, mas como parte de um conjunto ordenado e relacional de regras formais, dependendo do assunto de acordo com o campo temático. 
Isso sim, gera o direcionamento dado no §10, art. 65, da LOM.
Concluo informando que o legislador municipal quis dizer que “lei dependente de sanção ou veto” é “lei resolutiva”. 
Veja, resolução tem “força de lei ordinária”, como se depreende o Inciso III do art. 109, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
in verbis:

Art. 109. Destinam-se os projetos: 
I - de lei a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República;


II - de decreto legislativo a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República;


III - de resolução a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo,
 ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos como: 

a)
perda de mandato de Deputado; 

b)
criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; 

c) 
conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito; 

d)
conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle;


e) 
conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da sociedade civil;


f) 
matéria de natureza regimental; 

g)
assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos. 
Bem, estimado amigo Joailson, levo a minha contribuição ao bom debate no campo das ideias, lutando para que “legística” sobreponha na preservação
 da racionalidade e da clareza da mensagem normativa da forma mais adequada para evitar desvios interpretativos desnecessários e assegurar uma aplicação da lei em coerência e conformidade com os fins da política pública que presidiram à sua emissão.
Grande abraço a ti, Joailson e a todos do GIAL,
Luís Fernando Pires Machado
Servidor Público do Senado Federal do Brasil
Pós-Doutorando em Legística pela Universidad Nacional De

 La Matanza (Buenos Aires, Argentina)
Interlegis - (061) 3303-4839

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br]
Em nome de rabi souza

Enviada em: quarta-feira, 7 de março de 2012 10:03

Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa

Assunto: [gial] Att. Dr. Luis Fernando Pires Machado e quem mais quiser opinar





A Legislação é algo dinâmico e sempre surgem dúvidas no procedimento.




Dentro da Rede GIAL existem uns bons craques nela. 



Se uma lei, para se efetivar, tem de ter a participação do Executivo para sancionar ou vetar, até porque ela tem de receber um número sequencial que o Executivo controla.




Tramita aqui um PLC de assunto interno do Poder Legislativo.



O seguinte Artigo da Lei Orgânica diz o seguinte: 



Art. 65 -
O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de cinco dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 dias úteis.


§ 10 – O projeto de Lei que tratar de
 matéria de competência “interna corporis” da Câmara Municipal não dependerá de sanção ou veto do Chefe do Executivo para produzir os seus efeitos.


Neste caso esta lei independe do Executivo, não obstante é ela uma Lei Municipal, e a numeração dela?   Quer dizer que o Legislativo pode fazer leis sozinho?  Não seria mais apropriado os assuntos internos serem tratados por Resolução ou Decreto Legislativo?



Rogo aos doutores em legislação que opinem e lancem luz sobre o assunto.







Joailson R. de Souza

Diretor de Plenário

Câmara Municipal dos Vereadores

69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.



92 33241146 Ramal 31

Celular 92 81841381.
            92 92975004

rabisouza em hotmail.com
 
Residência Rua Buriti, 12 – Morada do Sol.
69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.










De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br]
Em nome de rabi souza

Enviada em: quarta-feira, 7 de março de 2012 10:03

Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa

Assunto: [gial] Att. Dr. Luis Fernando Pires Machado e quem mais quiser opinar





A Legislação é algo dinâmico e sempre surgem dúvidas no procedimento.




Dentro da Rede GIAL existem uns bons craques nela. 



Se uma lei, para se efetivar, tem de ter a participação do Executivo para sancionar ou vetar, até porque ela tem de receber um número sequencial que o Executivo controla.




Tramita aqui um PLC de assunto interno do Poder Legislativo.



O seguinte Artigo da Lei Orgânica diz o seguinte: 



Art. 65 -
O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de cinco dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 dias úteis.


§ 10 – O projeto de Lei que tratar de
 matéria de competência “interna corporis” da Câmara Municipal não dependerá de sanção ou veto do Chefe do Executivo para produzir os seus efeitos.


Neste caso esta lei independe do Executivo, não obstante é ela uma Lei Municipal, e a numeração dela?   Quer dizer que o Legislativo pode fazer leis sozinho?  Não seria mais apropriado os assuntos internos serem tratados por Resolução ou Decreto Legislativo?



Rogo aos doutores em legislação que opinem e lancem luz sobre o assunto.







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