[gial] RES: Att. Dr. Luis Fernando Pires Machado e quem mais quiser opinar

Luis Fernando Pires Machado LFERNAN em senado.gov.br
Quarta Março 7 14:21:10 BRT 2012


Prezado Mestre Joailson, é um privilégio ser por ti citado!
A lógica intervencionista de caráter político inerente ao nosso modelo constitucional de Estado de Direito tende a alterar a morfologia da lei que abandonou a regra mítica "de justa conduta" para se expandir como instrumento transformador das relações entre todos, ao responder pelas exigências de todo o corpo social, cabendo ao Legislativo a necessidade de arrumar as normas que compõem um dado diploma legislativo, de acordo com determinada ordem.  Com efeito, uma resolução tem eficácia de "lei ordinária", não restando dúvidas que assuntos internos devem ser tratados mediante resolução, pelas alocuções a seguir.
O que se percebe é uma recondução do objeto da lei.  No caso, nunca poderia ser uma PLC a tratar-se de assuntos "interna corporis", cuja materialização deve ser concebida por "projeto de resolução", por sua destinação voltada exclusivamente para o seu âmbito.
Joailson, essas alterações morfológicas de caráter jurídico e institucional acabou introjetando a ideia nas Câmaras Municipais pelo policentrismo legislativo que chamo de "fratura da estatalidade e da soberania da lei".  Aqui no Brasil (uma cultura sul-americana), o legislativo em si, deixou de constituir um monopólio na iniciativa das leis.  De certa forma, as leis põem termo ao conceito de lei como um ato do Estado e como ato necessariamente soberano, independente de sua categorização ou espécie.  Quando se conceitua uma lei, de forma genérica, abarcam-se desde a "Lei Maior", como a norma constitucional, bem como as normas de menor repercussão (em tese), como as resoluções, por exemplo.  Tudo é lei.  "Constituição é uma lei".  "Lei Complementar é uma lei". "Lei Ordinária é uma lei". "Decreto Legislativo é uma lei". "Resolução é uma lei".  Logo, conceituar "lei" é dizer que são as normas que integram os diplomas legais.  No que diz respeito aos de assuntos internos da Casa Legislativa, reconduzem-se, em razão do seu objeto, a grupos de matérias homólogas para o âmbito interno.  Importa, no caso em tela, em sede de redação, arrumar encadeadamente, tanto esses grupos, segundo o critério de divisão estrutural, como também as respectivas normas, de acordo com uma relação material de especificidade e densidade normativa.  A LOM explicita "lei que será sancionada" e "lei que não será sancionada".  E não vejo diferença interpretativa no dispositivo por ti citado, porque o "projeto de lei", ainda que impropriamente colocado, abstrai-se a um "projeto de resolução, com eficácia de lei ordinária", logo, é lei, ainda que deva ser travestida de uma resolução.  Reproduzo o texto aqui para mais adiante, informar que resolução tem eficácia de lei.
§ 10 - O projeto de Lei que tratar de matéria de competência "interna corporis" da Câmara Municipal não dependerá de sanção ou veto do Chefe do Executivo para produzir os seus efeitos.
Quero discorrer sobre a noção de sistematização das leis em um posicionamento inserido no sistema normativo em que o legalista e o intérprete a concebam, não como instrumento isolado, mas como parte de um conjunto ordenado e relacional de regras formais, dependendo do assunto de acordo com o campo temático.  Isso sim, gera o direcionamento dado no §10, art. 65, da LOM.
Concluo informando que o legislador municipal quis dizer que "lei dependente de sanção ou veto" é "lei resolutiva".  Veja, resolução tem "força de lei ordinária", como se depreende o Inciso III do art. 109, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, in verbis:
Art. 109. Destinam-se os projetos:

I - de lei a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República;
II - de decreto legislativo a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República;
III - de resolução a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos como:
a) perda de mandato de Deputado;
b) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
c)  conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle;
e)  conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da sociedade civil;
f)  matéria de natureza regimental;
g) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos.
Bem, estimado amigo Joailson, levo a minha contribuição ao bom debate no campo das ideias, lutando para que "legística" sobreponha na preservação da racionalidade e da clareza da mensagem normativa da forma mais adequada para evitar desvios interpretativos desnecessários e assegurar uma aplicação da lei em coerência e conformidade com os fins da política pública que presidiram à sua emissão.
Grande abraço a ti, Joailson e a todos do GIAL,
Luís Fernando Pires Machado
Servidor Público do Senado Federal do Brasil
Pós-Doutorando em Legística pela Universidad Nacional De La Matanza (Buenos Aires, Argentina)
Interlegis - (061) 3303-4839
________________________________
De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de rabi souza
Enviada em: quarta-feira, 7 de março de 2012 10:03
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: [gial] Att. Dr. Luis Fernando Pires Machado e quem mais quiser opinar

A Legislação é algo dinâmico e sempre surgem dúvidas no procedimento.

Dentro da Rede GIAL existem uns bons craques nela.

Se uma lei, para se efetivar, tem de ter a participação do Executivo para sancionar ou vetar, até porque ela tem de receber um número sequencial que o Executivo controla.

Tramita aqui um PLC de assunto interno do Poder Legislativo.

O seguinte Artigo da Lei Orgânica diz o seguinte:


Art. 65 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de cinco dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 dias úteis.


§ 10 - O projeto de Lei que tratar de matéria de competência "interna corporis" da Câmara Municipal não dependerá de sanção ou veto do Chefe do Executivo para produzir os seus efeitos.

Neste caso esta lei independe do Executivo, não obstante é ela uma Lei Municipal, e a numeração dela?   Quer dizer que o Legislativo pode fazer leis sozinho?  Não seria mais apropriado os assuntos internos serem tratados por Resolução ou Decreto Legislativo?

Rogo aos doutores em legislação que opinem e lancem luz sobre o assunto.




Joailson R. de Souza
Diretor de Plenário
Câmara Municipal dos Vereadores
69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.

92 33241146 Ramal 31
Celular 92 81841381.

            92 92975004
rabisouza em hotmail.com<blocked::mailto:rabisouza em hotmail.com>



Residência Rua Buriti, 12 - Morada do Sol.

69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.


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De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de rabi souza
Enviada em: quarta-feira, 7 de março de 2012 10:03
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: [gial] Att. Dr. Luis Fernando Pires Machado e quem mais quiser opinar

A Legislação é algo dinâmico e sempre surgem dúvidas no procedimento.

Dentro da Rede GIAL existem uns bons craques nela.

Se uma lei, para se efetivar, tem de ter a participação do Executivo para sancionar ou vetar, até porque ela tem de receber um número sequencial que o Executivo controla.

Tramita aqui um PLC de assunto interno do Poder Legislativo.

O seguinte Artigo da Lei Orgânica diz o seguinte:


Art. 65 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de cinco dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 dias úteis.


§ 10 - O projeto de Lei que tratar de matéria de competência "interna corporis" da Câmara Municipal não dependerá de sanção ou veto do Chefe do Executivo para produzir os seus efeitos.

Neste caso esta lei independe do Executivo, não obstante é ela uma Lei Municipal, e a numeração dela?   Quer dizer que o Legislativo pode fazer leis sozinho?  Não seria mais apropriado os assuntos internos serem tratados por Resolução ou Decreto Legislativo?

Rogo aos doutores em legislação que opinem e lancem luz sobre o assunto.




Joailson R. de Souza
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