[gial] FW: LEIS MUNICIPAIS

Paulo Sérgio Cordeiro paulo em cmsalmourao.sp.gov.br
Quarta Março 7 14:29:20 BRT 2012


Olá Joailson,

Sinceramente nunca havia visto uma Lei Orgânica falar de lei interna da 
Câmara, acredito que ela possa estar falando em lei no sentido "latu 
sensu".
Na minha opinião somente existe Projeto de Lei (isso no sentido 
material) quando se tratar de Lei Municipal e, neste caso, é exigida a 
sanção do Prefeito Municipal.
Os assuntos internos da Câmara são tratados através de Resolução. Exceto 
quando a legislação determina que seja utilizada uma Lei.
Um exemplo disso é a fixação da remuneração de cargos públicos. A 
Constituição determina que a fixação da remuneração de cargos públicos 
deve ser feita através de Lei e, assim, é necessária a sanção do 
Prefeito, mesmo se tratando de um cargo da Câmara Municipal. (Na verdade 
acho isso incorreto, mas é o que diz a legislação, já tentei procurar 
por outras interpretações, sempre sem êxito. Acredito que tudo que é de 
ordem interna da Câmara deveria ser tratado por Resolução, sem a 
necessidade de sanção. Da maneira como está hoje uma Câmara Municipal 
pode criar um cargo por Resolução, mas, somente poderá fixar a sua 
remuneração por lei. Estranho isso!).


Espero ter ajudado!

Paulo - CM Salmourão






Em 07-03-2012 09:15, rabi souza escreveu:
> Agradeço a opinião de Alexandre Assolini em Leis Municipais2 mas 
> gostaria de saber sua interpretação a respeito desta.
>
> ------------------------------------------------------------------------
> From: rabisouza em hotmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: LEIS MUNICIPAIS
> Date: Tue, 6 Mar 2012 13:19:19 +0100
>
> A Legislação é algo dinâmico e sempre surgem dúvidas no procedimento.
>
> Dentro da Rede GIAL existem uns bons craques nela.
>
> Se uma lei, para se efetivar, tem de ter a participação do Executivo 
> para sancionar ou vetar, até porque ela tem de receber um número 
> sequencial que o Executivo controla.
>
> Tramita aqui um PLC de assunto interno do Poder Legislativo.
>
> O seguinte Artigo da Lei Orgânica diz o seguinte:
>
> *Art. 65 - *O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 
> cinco dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal 
> que, concordando, o sancionará no prazo de 15 dias úteis.
>
>
> *§ 10*-- O projeto de Lei que tratar de matéria de competência 
> /"interna corporis"/ da Câmara Municipal não dependerá de sanção ou 
> veto do Chefe do Executivo para produzir os seus efeitos.
>
>
> Neste caso esta lei independe do Executivo, não obstante é ela uma Lei 
> Municipal, e a numeração dela?   Quer dizer que o Legislativo pode 
> fazer leis sozinho?  Não seria mais apropriado os assuntos internos 
> serem tratados por Resolução ou Decreto Legislativo?
>
> Rogo aos doutores em legislação que opinem e lancem luz sobre o assunto.
>
>
>
> Joailson R. de Souza
> Diretor de Plenário
> Câmara Municipal dos Vereadores
> 69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.
>
> 92 33241146 Ramal 31
> Celular 92 81841381.
>
> 92 92975004
> rabisouza em hotmail.com <mailto:rabisouza em hotmail.com>
>
> Residência Rua Buriti, 12 -- Morada do Sol.
>
> 69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.
>
>
>
>

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