[gial] LEIS MUNICIPAIS

rabi souza rabisouza em hotmail.com
Quarta Março 7 10:55:05 BRT 2012


Ednézio, 

Percebo que sua colocação está correta; desconfiei desde o principio. Fico muito agradecido.

Date: Wed, 7 Mar 2012 10:42:09 -0300
From: ednezio em ednezio.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] LEIS MUNICIPAIS

Prezados,
 
O dispositivo é inconstitucional. As leis, de todos os tipos, dependem da participação do Poder Executivo.
 
O que pode ocorrer é um acordo informal entre os Chefes de Poder no sentido do Prefeito deixar fluir os prazos para que estas ditas "leis interna corporis" sejam sempre promulgadas pelo Presidente da Câmara. Mas isso somente pode ocorrer na observância do ritual legislativo, na forma prevista na Constituição Federal.

 
Ednézio Santiago
Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ba

 
Em 6 de março de 2012 09:19, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:



A Legislação é algo dinâmico e sempre surgem dúvidas no procedimento. 

Dentro da Rede GIAL existem uns bons craques nela. 

Se uma lei, para se efetivar, tem de ter a participação do Executivo para sancionar ou vetar, até porque ela tem de receber um número sequencial que o Executivo controla. 


Tramita aqui um PLC de assunto interno do Poder Legislativo.

O seguinte Artigo da Lei Orgânica diz o seguinte: 


Art. 65 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de cinco dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 dias úteis.


§ 10 – O projeto de Lei que tratar de matéria de competência “interna corporis” da Câmara Municipal não dependerá de sanção ou veto do Chefe do Executivo para produzir os seus efeitos.

Neste caso esta lei independe do Executivo, não obstante é ela uma Lei Municipal, e a numeração dela?   Quer dizer que o Legislativo pode fazer leis sozinho?  Não seria mais apropriado os assuntos internos serem tratados por Resolução ou Decreto Legislativo?


Rogo aos doutores em legislação que opinem e lancem luz sobre o assunto.




Joailson R. de Souza
Diretor de Plenário
Câmara Municipal dos Vereadores
69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.

92 33241146 Ramal 31
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