[gial] LEIS MUNICIPAIS

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Quarta Março 7 10:42:09 BRT 2012


Prezados,

O dispositivo é inconstitucional. As leis, de todos os tipos, dependem da
participação do Poder Executivo.

O que pode ocorrer é um acordo informal entre os Chefes de Poder no sentido
do Prefeito deixar fluir os prazos para que estas ditas "leis interna
corporis" sejam sempre promulgadas pelo Presidente da Câmara. Mas isso
somente pode ocorrer na observância do ritual legislativo, na forma
prevista na Constituição Federal.

Ednézio Santiago
Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ba


Em 6 de março de 2012 09:19, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:

>  A Legislação é algo dinâmico e sempre surgem dúvidas no procedimento.
>
> Dentro da Rede GIAL existem uns bons craques nela.
>
> Se uma lei, para se efetivar, tem de ter a participação do Executivo para
> sancionar ou vetar, até porque ela tem de receber um número sequencial que
> o Executivo controla.
>
> Tramita aqui um PLC de assunto interno do Poder Legislativo.
>
> O seguinte Artigo da Lei Orgânica diz o seguinte:
>
> *Art. 65 - *O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de cinco
> dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que,
> concordando, o sancionará no prazo de 15 dias úteis.
>
> *§ 10* – O projeto de Lei que tratar de matéria de competência *“interna
> corporis”* da Câmara Municipal não dependerá de sanção ou veto do Chefe
> do Executivo para produzir os seus efeitos.
>
> Neste caso esta lei independe do Executivo, não obstante é ela uma Lei
> Municipal, e a numeração dela?   Quer dizer que o Legislativo pode fazer
> leis sozinho?  Não seria mais apropriado os assuntos internos serem
> tratados por Resolução ou Decreto Legislativo?
>
> Rogo aos doutores em legislação que opinem e lancem luz sobre o assunto.
>
>
>
> Joailson R. de Souza
> Diretor de Plenário
> Câmara Municipal dos Vereadores
> 69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.
>
> 92 33241146 Ramal 31
> Celular 92 81841381.
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>             92 92975004
> rabisouza em hotmail.com
>
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> Residência Rua Buriti, 12 – Morada do Sol.
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> 69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.
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