[gial] Att. Dr. Luis Fernando Pires Machado e quem mais quiser opinar

rabi souza rabisouza em hotmail.com
Quarta Março 7 10:02:38 BRT 2012


A Legislação é algo dinâmico e sempre surgem dúvidas no procedimento. 

Dentro da Rede GIAL existem uns bons craques nela. 

Se
 uma lei, para se efetivar, tem de ter a participação do Executivo para 
sancionar ou vetar, até porque ela tem de receber um número sequencial 
que o Executivo controla. 

Tramita aqui um PLC de assunto interno do Poder Legislativo.

O seguinte Artigo da Lei Orgânica diz o seguinte: 



Art. 65 - O projeto de lei aprovado pela Câmara
será, no prazo de cinco dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito
Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 dias úteis.




§ 10 – O projeto de Lei que tratar de matéria de
competência “interna corporis” da
Câmara Municipal não dependerá de sanção ou veto do Chefe do Executivo para
produzir os seus efeitos.


Neste caso esta lei independe do Executivo, não obstante é ela uma 
Lei Municipal, e a numeração dela?   Quer dizer que o Legislativo pode 
fazer leis sozinho?  Não seria mais apropriado os assuntos internos 
serem tratados por Resolução ou Decreto Legislativo?

Rogo aos doutores em legislação que opinem e lancem luz sobre o assunto.





Joailson R. de Souza

Diretor de Plenário

Câmara Municipal dos Vereadores

69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.



92 33241146 Ramal 31

Celular 92 81841381.

            92
92975004

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Residência Rua Buriti, 12 – Morada do Sol.

69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.



 		 	   		  
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