[gial] FW: LEIS MUNICIPAIS

rabi souza rabisouza em hotmail.com
Quarta Março 7 09:15:19 BRT 2012


Agradeço a opinião de Alexandre Assolini em Leis Municipais2 mas gostaria de saber sua interpretação a respeito desta.

From: rabisouza em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: LEIS MUNICIPAIS
Date: Tue, 6 Mar 2012 13:19:19 +0100







A Legislação é algo dinâmico e sempre surgem dúvidas no procedimento. 

Dentro da Rede GIAL existem uns bons craques nela. 

Se uma lei, para se efetivar, tem de ter a participação do Executivo para sancionar ou vetar, até porque ela tem de receber um número sequencial que o Executivo controla. 

Tramita aqui um PLC de assunto interno do Poder Legislativo.

O seguinte Artigo da Lei Orgânica diz o seguinte: 



Art. 65 - O projeto de lei aprovado pela Câmara
será, no prazo de cinco dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito
Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 dias úteis.




§ 10 – O projeto de Lei que tratar de matéria de
competência “interna corporis” da
Câmara Municipal não dependerá de sanção ou veto do Chefe do Executivo para
produzir os seus efeitos.


Neste caso esta lei independe do Executivo, não obstante é ela uma Lei Municipal, e a numeração dela?   Quer dizer que o Legislativo pode fazer leis sozinho?  Não seria mais apropriado os assuntos internos serem tratados por Resolução ou Decreto Legislativo?

Rogo aos doutores em legislação que opinem e lancem luz sobre o assunto.





Joailson R. de Souza

Diretor de Plenário

Câmara Municipal dos Vereadores

69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.



92 33241146 Ramal 31

Celular 92 81841381.

            92
92975004

rabisouza em hotmail.com

 

Residência Rua Buriti, 12 – Morada do Sol.

69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.




 		 	   		   		 	   		  
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