[gial] Termo de Compromisso para entrega de notebooks

wesley dias santos wes.ds em hotmail.com
Terça Junho 12 16:29:57 BRT 2012


CONSULTA Nº: 858.884NÚMERO NOVO: 858884DATA SESSÃO: 25/04/2012AUTOR:CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRARELATOR:CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADEINDEXAÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, CUSTEIO, CARTÃO DE VISITA, COMPUTADOR, EQUIPAMENTOS, INFORMÁTICA, ASSESSORAMENTO, AGENTE POLÍTICO, VEREADOR, UTILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PARLAMENTAR.EMENTA: CONSULTA - CÂMARA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE CARTÕES DE VISITA PARA AGENTES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES COMO INSTRUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E INSTITUCIONAL - VEDADA A PROMOÇÃO PESSOAL - AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS E CUSTEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS - DISPONIBILIZAÇÃO PARA USO INDIVIDUAL E EXCLUSIVO DOS AGENTES POLÍTICOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NA ATIVIDADE PARLAMENTAR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ELENCADOS NO ART. 37 DA CR/88 E À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DECISÃO UNÂNIME. 1. O Poder Legislativo Municipal poderá custear a impressão de cartões de visita para os vereadores e os assessores jurídicos destinados ao uso no exercício de suas atribuições, desde que não fique caracterizada promoção pessoal dos agentes públicos e sejam obedecidas as demais normas que regem a Administração Pública, especialmente os princípios e normas licitatórios. 2. O Poder Legislativo Municipal poderá disponibilizar notebooks para uso individual e exclusivo dos vereadores, mediante a assinatura de termo de responsabilidade pelos edis, bem como custear as despesas de manutenção desses equipamentos, desde que os notebooks sejam utilizados exclusivamente no desempenho das funções parlamentares, observados os princípios elencados no caput do art. 37 da CR/88 e as normas que regem as licitações e os contratos da Administração Pública.PRECEDENTES: CONSULTAS N° 788.106; 727.149; 677.255; 812.116LEGISLAÇÃO: CR/88, ARTS. 37, § 1°, 39, § 4°; LF 9504/97, ART. 73, VI, b, c; PJ TCESC 1882PUBLICAÇÃO: D.O.C. 17/05/2012. PÁG. 19-20TEXTO INTEGRAL:

TRIBUNAL PLENOProcesso nº: 858884Sessão do dia: 25/04/2012Relatora: Conselheira Adriene AndradeNatureza: ConsultaConsulente: Fátima Aparecida Costa (Presidente do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São José da Barra)RELATÓRIOTratam os autos de Consulta formulada pela Sra. Fátima Aparecida Costa, Presidente do Controle Interno da Câmara Municipal de São José da Barra, nos seguintes termos:1) O Poder Legislativo Municipal pode custear cartão de visitas para seus edis e para a sua assessoria jurídica?2) O Legislativo Municipal também pode fornecer a vereador equipamentos de informática (notebook) para uso pessoal e arcar com despesas de manutenção destes equipamentos?A Consulta foi recebida pelo Conselheiro Wanderley Ávila, por força do art. 126 do RICTMG, visto que me encontrava em férias regulamentares, e, em seguida, encaminhada à Comissão de Jurisprudência e Súmula para cadastramento em banco de dados e elaboração de relatório técnico acerca do histórico de deliberações desta Corte sobre as indagações da consulente.De acordo com o relatório da Comissão de Jurisprudência e Súmula, às fls. 05 a 10, embora não tenham sido localizadas deliberações nos mesmos termos desta Consulta, este Tribunal já firmou entendimento sobre as seguintes questões:a) impossibilidade de a Câmara Municipal financiar, com recursos públicos, qualquer espécie de publicidade que caracterize promoção pessoal dos Vereadores, sendo obrigatória a observância dos preceitos contidos no art. 37, §1º, da CR/88 e art. 73, VI, "b" e "c", da Lei 9.504/97. Consultas n. 788.106 (16/03/2011) e 727.149 (16/04/2008);b) impossibilidade de a Câmara Municipal custear a aquisição, para posterior fornecimento aos vereadores, de aparelhos celulares, cartões de crédito telefônico e combustíveis para utilização em veículo particular, tanto para uso pessoal quanto a serviço do Legislativo, por configurar, ao mesmo tempo, despesas estranhas ao orçamento e subsídio indireto, vedada pela CR [art. 39, §4º]. Consulta n. 677.255 (14/05/2003);[...].É o relatório, em síntese.PRELIMINARPreliminarmente, ratifico o juízo de admissibilidade exarado à fl. 05, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art. 212 do RITCMG, uma vez que a signatária tem legitimidade para formular consulta, a matéria examinada é de competência deste Tribunal e não versa sobre caso concreto.MÉRITOAcolhida a preliminar, passo ao exame dos quesitos formulados, para respondê-los em tese.Inicialmente, para dirimir as dúvidas da consulente, necessário se faz tecer breve comentário sobre as atribuições do Poder Legislativo Municipal, tendo em vista que as despesas que a Câmara Municipal pode realizar devem guardar relação com as funções que exerce.Segundo José Afonso da Silva1, além da função legislativa, atribuição típica e predominante da Câmara, compete ao Poder Legislativo exercer a função fiscalizadora, além das atribuições julgadora e meramente deliberativa. A Câmara exerce, ainda, funções administrativas no âmbito de sua organização interna.Assim, para que uma despesa da Câmara seja considerada própria, deverá estar relacionada com o exercício dessas funções, observados os princípios que regem a administração pública, sobretudo os princípios da legalidade, economicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República de 1988.Partindo dessa premissa, entendo que a Câmara Municipal poderá custear cartões de visita para os vereadores e os seus assessores jurídicos, desde que tais impressos sejam utilizados tão-somente como instrumento de identificação dos agentes públicos no exercício de suas atribuições, sem intuito de promoção pessoal, em obediência aos princípios da moralidade e da impessoalidade e ao preceito constitucional contido no § 1º do art. 37, in verbis:§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (grifamos).Desse modo, para que a despesa seja considerada própria, no cartão poderá constar apenas o nome e o cargo do agente público, além, é claro, de endereços (inclusive e-mail) e telefones institucionais para eventuais contatos. Não é permitida a impressão de slogans, fotos, nome de partido político, número de candidato ou outras informações relacionadas aos pleitos eleitorais, a fim de evitar que tais impressos sejam utilizados como material de propaganda, popularmente conhecido como "santinho".Além disso, a distribuição dos cartões deverá ocorrer de forma criteriosa, quando o agente público estiver no exercício de suas atribuições, tendo sempre em vista o interesse público e não com o objetivo de promoção pessoal.Por fim, não se pode olvidar que a contratação de empresa para a impressão de cartões de visita deve observar as normas que regem as licitações e os contratos da Administração Pública.Semelhante entendimento foi adotado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, ao examinar questionamento formulado pela Câmara Municipal de Florianópolis, nesses termos:Prejulgado 188221. É possível ao Poder Público a contratação de empresa para confecção de cartões de visita para agentes políticos e servidores públicos (efetivos ou comissionados), como expediente de divulgação pessoal e institucional, sob o albergue do interesse público.[...]Quanto ao fornecimento de equipamentos de informática (notebooks) e ao pagamento das despesas de manutenção desses equipamentos, duas situações distintas podem ocorrer, de acordo com a utilização que se pretende dar aos computadores.A aquisição de notebooks para uso pessoal dos vereadores obviamente não pode ser admitida, porque não atende ao interesse público a realização de despesa não destinada ao exercício das funções do Legislativo.Todavia, embora a consulente tenha utilizado a expressão "uso pessoal", entendo que seu questionamento recai sobre a possibilidade de disponibilização de equipamento de informática para uso individual dos vereadores. Nesse caso, uma vez verificado que os computadores serão utilizados pelos agentes políticos exclusivamente no desempenho de suas funções parlamentares e desde que sejam observados os princípios elencados no caput do art. 37 da CR/88 e as normas que regem as licitações e os contratos da Administração Pública, entendo que o Poder Legislativo Municipal poderá disponibilizarnotebooks para uso individual dos vereadores.Não se pode desconhecer que, nos dias de hoje, os equipamentos de informática são instrumentos essenciais ao desempenho das mais diversas atividades profissionais, especialmente por viabilizarem a integração virtual dos usuários, por meio da rede mundial de computadores, a Internet. Desse modo, a disponibilização desses recursos tecnológicos aos agentes políticos, para uso exclusivo na atividade parlamentar, vai ao encontro do interesse da coletividade, pois contribui para o bom desempenho das funções parlamentares. Assim, respeitados os princípios da moralidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da economicidade e da eficiência, entendo que o Poder Legislativo está autorizado a disponibilizarnotebooks para uso dos edis, como suporte ao mandato, bem como a custear as despesas de manutenção desses equipamentos.Entendimento semelhante foi adotado por este Tribunal, em recente deliberação acerca da possibilidade de fornecimento de telefones celulares para vereadores, na Consulta autuada sob o n.º 812.116, de relatoria do Conselheiro Sebastião Helvecio, submetida ao Tribunal Pleno na Sessão de 14/09/2011, in verbis:É admissível a contratação de telefonia móvel para vereadores e para o Presidente da Câmara, para utilização exclusiva na atividade parlamentar e no desempenho de suas atribuições, mediante fiel observância dos princípios da moralidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da economicidade e da eficiência.Anteriormente, este Tribunal considerava irregular o pagamento de conta de telefone celular para vereadores, ao argumento de que tal despesa era estranha ao orçamento e, ainda, que configurava subsídio indireto, vedado pelo ordenamento jurídico. Todavia, ao rever a matéria sob nova ótica, o Pleno, reconhecendo a importância dos recursos tecnológicos para o bom andamento das atividades parlamentares, passou a considerar regular a contratação de telefonia móvel para os vereadores, desde que observadas as cautelas impostas pela Constituição da República e pela legislação infraconstitucional para a realização de despesa desta natureza.É importante ressaltar que os notebooks disponibilizados aos vereadores devem permanecer como bens do patrimônio do Poder Legislativo Municipal e destinam-se a uso individual e exclusivo de cada agente político, mediante a assinatura de termo de responsabilidade.CONCLUSÃOO Poder Legislativo Municipal poderá custear a impressão de cartões de visita para os vereadores e os assessores jurídicos destinados ao uso no exercício de suas atribuições, desde que não fique caracterizada promoção pessoal dos agentes públicos e sejam obedecidas as demais normas que regem a Administração Pública, especialmente os princípios e normas licitatórios.Quanto aos equipamentos de informática, o Poder Legislativo Municipal poderá disponibilizar notebooks para uso individual e exclusivo dos vereadores, mediante a assinatura de termo de responsabilidade pelos edis, bem como a custear as despesas de manutenção desses equipamentos, desde que os notebooks sejam utilizados exclusivamente no desempenho das funções parlamentares, observados os princípios elencados no caput do art. 37 da CR/88 e as normas que regem as licitações e os contratos da Administração Pública.É o parecer que submeto à consideração deste Colegiado.[NOTAS TAQUIGRÁFICAS]Sessão do dia: 25/04/2012Procuradora presente à Sessão: Sara MeinbergCONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:Consulta formulada por Geraldo Cardoso Lamonier, Prefeito do Município de Camacho.Peço licença da leitura do relatório e da fundamentação.CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:Dispensada a leitura.CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:PRELIMINARPreliminarmente, ratifico o juízo de admissibilidade exarado à fl. 05, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art. 212 do RITCMG, uma vez que a signatária tem legitimidade para formular consulta, a matéria examinada é de competência deste Tribunal e não versa sobre caso concreto.CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURÃO:Voto de acordo com a Conselheira Relatora.CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO:Voto de acordo com a Conselheira Relatora.CONSELHEIRO MAURI TORRES:Voto de acordo com a Conselheira Relatora.CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA:Voto de acordo com a Conselheira Relatora.CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:Voto de acordo com a Conselheira Relatora.CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:Também voto de acordo com a Conselheira Relatora.ACOLHIDA A PRELIMINAR, POR UNANIMIDADE.CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:CONCLUSÃOO Poder Legislativo Municipal poderá custear a impressão de cartões de visita para os vereadores e os assessores jurídicos destinados ao uso no exercício de suas atribuições, desde que não fique caracterizada promoção pessoal dos agentes públicos e sejam obedecidas as demais normas que regem a Administração Pública, especialmente os princípios e normas licitatórios.Quanto aos equipamentos de informática, o Poder Legislativo Municipal poderá disponibilizar notebooks para uso individual e exclusivo dos vereadores, mediante a assinatura de termo de responsabilidade pelos edis, bem como a custear as despesas de manutenção desses equipamentos, desde que os notebooks sejam utilizados exclusivamente no desempenho das funções parlamentares, observados os princípios elencados no caput do art. 37 da CR/88 e as normas que regem as licitações e os contratos da Administração Pública.É o parecer que submeto à consideração deste Colegiado.(OS DEMAIS CONSELHEIROS MANIFESTARAM-SE DE ACORDO COM O VOTO DA RELATORA.)CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:Também voto de acordo com a Conselheira Relatora.APROVADO O VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA, POR UNANIMIDADE.1 SILVA, José Afonso de. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24. Ed.. - São Paulo: Malheiros, 2005, p. 646/647.2 Processo CON-07/00069461, Rel. Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, j. 18/06/2007, p. 28/06/2007.
Date: Tue, 12 Jun 2012 15:10:35 -0300
From: rodrigovipin em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Termo de Compromisso para entrega de notebooks

Wesley, se puder, compartilhe conosco qual foi o parecer do TCEMG sobre essas aquisições...
Abraços.

Em 12 de junho de 2012 14:58, wesley dias santos <wes.ds em hotmail.com> escreveu:





Antônio, em anexo um modelo, espero que possa ajudar. É oportuno salientar que em Minas Gerais o tribunal de contas fez um parecer referente a uma consulta de uma câmara mineira com relação a distribuição de notebooks a parlamentares, por isso sugiro que você verifique também qual a posição do tribunal de contas no seu estado, quanto ao fato.

Wesley Dias SantosCâmara Municipal de Taiobeiras

Date: Tue, 12 Jun 2012 11:29:08 -0300

From: camaramunicipalguadalupe em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Termo de Compromisso para entrega de notebooks


Preciso de um modelo de termo de compromisso para entrega de notebooks aos Vereadores para devolução em 20 de dezembro de 2012. Foi comprado um notebook para cada Vereador, mas pediram para fazer esse termo.

Alguém tem algum modelo.Grato pela Atenção
-- 
Antonio Carlos Torres


Secretário
Câmara Municipal de Guadalupe



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