[gial] Uso dos termos "decreta" e "aprova" em proposições normativas

Rodrigo V Pinto rodrigovipin em gmail.com
Segunda Julho 30 09:19:45 BRT 2012


Muitíssimo obrigado… Luiz Fernando.. ótima colaboração…!

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Rodrigo V Pinto
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On Friday, 27 de July de 2012 at 00:24, luis fernando pires machado wrote:

> Prezada Giovana e demais amigos do GIAL,
> Utilizam-se como fórmula nos preâmbulos das proposições as expressões
> PROMULGA, DECRETA, RESOLVE:
> 1) PROMULGA - CASOS POSSÍVEIS:
> 1.1) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2011
> Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos
> incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou
> reaproveitado
> As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §
> 3.º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao
> texto constitucional:
> 1.2) PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA
>  
> 2) DECRETA - CASOS POSSÍVEIS:
> 2.1) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2012
> Denomina “Rodovia José Pereira Alvarez” o trecho da rodovia
> BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio
> Grande do Sul.
> O CONGRESSO NACIONAL decreta:
> 2.2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2012
> Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO GERAL DE MORADORES
> DO LOTEAMENTO FLORESTA para executar serviço de radiodifusão
> comunitária na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
> O CONGRESSO NACIONAL decreta:
> 2.3) DECRETO Nº 7.777, DE 24 DE JULHO DE 2012  
> Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços
> públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal
> durante greves, paralisações ou operações de retardamento de
> procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos
> federais.
> A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
> art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo
> em vista o disposto na Lei no 7.783, de 28 de junho de 1989,
> DECRETA:
>  
> 3) RESOLVE - CASO POSSÍVEL:
> PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº , DE 2012
> Altera a Resolução nº 42, de 2010, que cria o Programa Senado
> Jovem Brasileiro, para modificar critérios de participação dos
> estudantes.
> O SENADO FEDERAL resolve:
>  
> 4) ADOTA - CASO POSSÍVEL
> MEDIDA PROVISÓRIA Nº 573, DE 27 DE JUNHO DE 2012.  
> Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da
> Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e
> Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional
> e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins
> que especifica.
> A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
> 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte
> Medida Provisória, com força de lei:
>  
> Giovana, falei acima quando há ainda aprovação. Penso que a dúvida
> seria em cima das PROPOSIÇÕES, ainda assim, se permite, abaixo informo
> sobre as fórmulas utilizadas em NORMAS JURÍDICAS.
> A fórmula utilizada nos preâmbulos das normas jurídicas admitidas em
> seu uso corrente, dependendo das suas possibilidades são:
> 1) PROMULGA - casos possíveis:
> 1.1) Emenda à Constituição (art. 60, § 3º, CF), Emenda à Lei Orgânica
> (art. 29, da CF) : promulgados pela Mesa Diretora;
> 1.2) Decretos Legislativos e Resoluções (art. 48, XXVIII, Regimento do
> Senado): promulgados pelo presidente da Casa;
> 1.3) Leis com vetos rejeitados (ART. 66, §§ 4º, 5º E 6º) : promulgados
> pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente da Casa ou pelo
> Vice-Presidente da Casa.
> 2) SANCIONA - casos possíveis:
> 2.1) Leis aprovadas pelo Legislativo, sem veto: Chefe do Poder Executivo;
> 2.2) Leis aprovadas pelo Legislativo, com veto parcial: Chefe do Poder
> Executivo.
> 3) DECRETA
> LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.
> Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de
> 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os
> Conselhos Tutelares.
> O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
> PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
> eu sanciono a seguinte Lei:
>  
> De acordo com o manual de redação da presidência da República
> (www.presidencia (http://www.presidencia);gov.br) o preâmbulo contém a declaração do nome da
> autoridade, do cargo em que se acha investida e da atribuição
> constitucional em que se funda para promulgar a lei e a ordem de
> execução ou mandado de cumprimento, a qual prescreve a força coativa
> do ato normativo.
> Exemplo de autoria:
> O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta
> e eu sanciono a seguinte lei (...)
> Exemplo de ordem de execução:
> O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
>  
> Ressalte-se que no decreto legislativo a autoria e o fundamento de
> autoridade antecedem o título.
> Exemplo de Decreto Legislativo:
> “Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet,
> Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do
> Regimento Interno, promulgo o seguinte
> DECRETO LEGISLATIVO No 57, DE 2002
> Aprova solicitação de o Brasil fazer a declaração facultativa prevista
> no artigo 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as
> Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê
> Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e
> analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na
> Convenção.
> O Congresso Nacional decreta:
>  
> Ainda que haja sanção expressa quando o Presidente da República
> manifestar a sua concordância com o Projeto de Lei aprovado pelo
> Congresso Nacional, no prazo de 15 dias úteis, contados daquele em que
> o recebeu, excluído esse, fica assim:
> “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
> Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (...)”
>  
> A própria norma que trata sobre a redação, elaboração, alteração e
> consolidação das leis, usa DECRETA:
> LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
> Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
> leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
> Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos
> que menciona.
> O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
> Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
> Lei Complementar:
> § 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
> I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de
> celebração da paz, nos termos desta Constituição;
> II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado
> de sítio e da intervenção federal;
>  
> Giovana, e caros amigos do GIAL, essa é a minha colaboração para
> melhoria do ambiente legislativo e para sua integração e modernização.
> Estamos promovendo o PRIMEIRO ENCONTRO DO GIAL - Campinas, mês de
> novembro de 2012, possivelmente. Contamos com sua presença e de todos
> do GIAL!!! O GITEC está indo para o seu V Encontro. Vamos unir
> nossas forças e fazer acontecer o nosso!!!
> Abraços a todos,
> Luís Fernando - Interlegis - Brasilia
>  
> Em 26 de julho de 2012 21:38, EDNEZIO SANTIAGO
> <ednezio em ednezio.com.br (mailto:ednezio em ednezio.com.br)> escreveu:
> > Giovana,
> > > Usamos "decreta" para Decretos Legislativos, Resoluções e Leis cuja iniciativa foi do Legislativo. E usamos "aprova" para as proposições de > iniciativa do Executivo.
> > > Ednézio Santiago
> > >  
> >  
> > Conceição do Coité - Ba
> > >  
> >  
> > Em 26 de julho de 2012 21:32, Giovana Rodrigues <giovana.divcol em gmail.com (mailto:giovana.divcol em gmail.com)> > escreveu:
> > > > > Caras/os Colegas,
> > > >  
> > >  
> > > Observamos que o termo decreta é usado, via de regra, na fórmula de aprovação de projeto de lei, e o termo aprova na fórmula de aprovação de projeto de emenda a lei orgânica (ou a constituição) e de projeto de resolução.
> > > > > Por exemplo, em projeto de lei: A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta, O Congresso Nacional decreta. Em projeto de resolução: A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprova, O Congresso Nacional aprova.
> > > >  
> > >  
> > >  
> > > Isso sugere que o uso consagrou a destinação do primeiro termo para proposições normativas sujeitas à apreciação do Executivo e o segundo para proposições cuja tramitação se dá exclusivamente no Legislativo.
> > > > > Pergunto: a experiência de vocês no Legislativo confirma esses usos? tendo em vista o aspecto coativo, ou conclusivo, ou determinante do termo decreta, seria mesmo adequado seu uso em fases penúltimas de tramitação?
> > > >  
> > >  
> > >  
> > > Ouvi, certa vez, em um curso de técnica legislativa, que esse uso seria resquício de períodos ditatoriais. Por outro lado, pensando em termos de precisão ou adequação vocabular, questiono se não seria mais apropriado
> > > reservar o termo decreta para o decreto e o decreto-lei.
> > > Esse assunto vez por outra aparece entre os redatores desta Câmara, e ainda não conseguimos nenhuma referência escrita a respeito. Vocês indicariam alguma? Teriam alguma opinião sobre isso que pode não passar de
> > > devaneios de nossas mentes perturbadas?
> > > Desde já agradeço,
> > >  
> > > Giovana
> > > Giovana de Sousa Rodrigues - Redatora
> > > SECRED/DIVCOL/DIRLEG
> > > Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH
> > > (31) 3555-1309
> > > giovana.divcol em gmail.com (mailto:giovana.divcol em gmail.com)
> > > giovana em cmbh.mg.gov.br (mailto:giovana em cmbh.mg.gov.br)
> > >  
> >  
> >  
>  
> --  
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.leg.br
>  
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>  
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>  
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>  
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