[gial] Uso dos termos "decreta" e "aprova" em proposições normativas

luis fernando pires machado lfernan.machado em gmail.com
Sexta Julho 27 00:24:12 BRT 2012


Prezada Giovana e demais amigos do GIAL,
Utilizam-se como fórmula nos preâmbulos das proposições as expressões
PROMULGA, DECRETA, RESOLVE:
1) PROMULGA - CASOS POSSÍVEIS:
1.1) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº       , DE 2011
Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos
incidentes  sobre  produtos  elaborados com material reciclado ou
reaproveitado
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §
3.º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao
texto constitucional:
1.2) PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA

2) DECRETA - CASOS POSSÍVEIS:
2.1) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº        , DE 2012
Denomina  “Rodovia  José  Pereira  Alvarez”  o trecho da rodovia
BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio
Grande do Sul.
                   O CONGRESSO NACIONAL decreta:
2.2) PROJETO DE  DECRETO LEGISLATIVO Nº   , DE 2012
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO GERAL DE MORADORES
DO  LOTEAMENTO  FLORESTA  para executar  serviço  de  radiodifusão
comunitária na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
2.3) DECRETO Nº 7.777, DE 24 DE JULHO DE 2012 	
Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços
públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal
durante greves, paralisações ou operações de retardamento de
procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos
federais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo
em vista o disposto na Lei no 7.783, de 28 de junho de 1989,
DECRETA:

3) RESOLVE - CASO POSSÍVEL:
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº       , DE 2012
Altera  a  Resolução  nº  42,  de  2010,  que  cria  o Programa Senado
Jovem Brasileiro, para modificar critérios de participação dos
estudantes.
O SENADO FEDERAL resolve:

4) ADOTA - CASO POSSÍVEL
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 573, DE 27 DE JUNHO DE 2012. 	
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da
Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e
Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional
e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins
que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:

Giovana, falei acima quando há ainda aprovação.  Penso que a dúvida
seria em cima das PROPOSIÇÕES, ainda assim, se permite, abaixo informo
sobre as fórmulas utilizadas em NORMAS JURÍDICAS.
A fórmula utilizada nos preâmbulos das normas jurídicas admitidas em
seu uso corrente, dependendo das suas possibilidades são:
1) PROMULGA - casos possíveis:
1.1) Emenda à Constituição (art. 60, § 3º, CF), Emenda à Lei Orgânica
(art. 29, da CF) : promulgados pela Mesa Diretora;
1.2) Decretos Legislativos e Resoluções (art. 48, XXVIII, Regimento do
Senado): promulgados pelo presidente da Casa;
1.3) Leis com vetos rejeitados (ART. 66, §§ 4º, 5º E 6º) : promulgados
pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente da Casa ou pelo
Vice-Presidente da Casa.
2) SANCIONA - casos possíveis:
2.1) Leis aprovadas pelo Legislativo, sem veto: Chefe do Poder Executivo;
2.2) Leis aprovadas pelo Legislativo, com veto parcial: Chefe do Poder
Executivo.
3) DECRETA
LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os
Conselhos Tutelares.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

De acordo com o manual de redação da presidência da República
(www.presidencia;gov.br) o preâmbulo contém a declaração do nome da
autoridade, do cargo em que se acha investida e da atribuição
constitucional em que se funda para promulgar a lei e a ordem de
execução ou mandado de cumprimento, a qual prescreve a força coativa
do ato normativo.
Exemplo de autoria:
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte lei (...)
Exemplo de ordem de execução:
O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Ressalte-se que no decreto legislativo a autoria e o fundamento de
autoridade antecedem o título.
Exemplo de Decreto Legislativo:
“Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet,
Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do
Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO No 57, DE 2002
Aprova solicitação de o Brasil fazer a declaração facultativa prevista
no artigo 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê
Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e
analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na
Convenção.
O Congresso Nacional decreta:

Ainda que haja sanção expressa quando o Presidente da República
manifestar a sua concordância com o Projeto de Lei aprovado pelo
Congresso Nacional, no prazo de 15 dias úteis, contados daquele em que
o recebeu, excluído esse, fica assim:
“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (...)”

A própria norma que trata sobre a redação, elaboração, alteração e
consolidação das leis, usa DECRETA:
LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos
que  menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
  § 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
        I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de
celebração da paz, nos termos desta Constituição;
        II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado
de sítio e da intervenção federal;

Giovana, e caros amigos do GIAL, essa é a minha colaboração para
melhoria do ambiente legislativo e para sua integração e modernização.
Estamos promovendo o PRIMEIRO ENCONTRO DO GIAL - Campinas, mês de
novembro de 2012, possivelmente.  Contamos com sua presença e de todos
do GIAL!!!  O GITEC está indo para o seu V Encontro.  Vamos unir
nossas forças e fazer acontecer o nosso!!!
Abraços a todos,
Luís Fernando - Interlegis - Brasilia

Em 26 de julho de 2012 21:38, EDNEZIO SANTIAGO
<ednezio em ednezio.com.br> escreveu:
> Giovana,
>> Usamos "decreta" para Decretos Legislativos, Resoluções e Leis cuja iniciativa foi do Legislativo. E usamos "aprova" para as proposições de > iniciativa do Executivo.
>> Ednézio Santiago
> Conceição do Coité - Ba
>>
> Em 26 de julho de 2012 21:32, Giovana Rodrigues <giovana.divcol em gmail.com> > escreveu:
>>>> Caras/os Colegas,
>>Observamos que o termo decreta é usado, via de regra, na fórmula de aprovação de projeto de lei, e o termo aprova na fórmula de aprovação de projeto de emenda a lei orgânica (ou a constituição) e de projeto de resolução.
>>>> Por exemplo, em projeto de lei: A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta, O Congresso Nacional decreta. Em projeto de resolução: A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprova, O Congresso Nacional aprova.
>>
>> Isso sugere que o uso consagrou a destinação do primeiro termo para proposições normativas sujeitas à apreciação do Executivo e o segundo para proposições cuja tramitação se dá exclusivamente no Legislativo.
>>>> Pergunto: a experiência de vocês no Legislativo confirma esses usos?  tendo em vista o aspecto coativo, ou conclusivo, ou determinante do termo decreta, seria mesmo adequado seu uso em fases penúltimas de tramitação?
>>
>> Ouvi, certa vez, em um curso de técnica legislativa, que esse uso seria resquício de períodos ditatoriais. Por outro lado, pensando em termos de precisão ou adequação vocabular, questiono se não seria mais apropriado
>> reservar o termo decreta para o decreto e o decreto-lei.
>> Esse assunto vez por outra aparece entre os redatores desta Câmara, e ainda não conseguimos nenhuma referência escrita a respeito. Vocês indicariam alguma? Teriam alguma opinião sobre isso que pode não passar de
>> devaneios de nossas mentes perturbadas?
>> Desde já agradeço,
>>
>> Giovana
>> Giovana de Sousa Rodrigues - Redatora
>> SECRED/DIVCOL/DIRLEG
>> Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH
>> (31) 3555-1309
>> giovana.divcol em gmail.com
>> giovana em cmbh.mg.gov.br
>>



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