[gial] Uso dos termos "decreta" e "aprova" em proposições normativas

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Quinta Julho 26 21:38:16 BRT 2012


Giovana,

Usamos "decreta" para Decretos Legislativos, Resoluções e Leis cuja
iniciativa foi do Legislativo. E usamos "aprova" para as proposições de
iniciativa do Executivo.

Ednézio Santiago
Conceição do Coité - Ba


Em 26 de julho de 2012 21:32, Giovana Rodrigues
<giovana.divcol em gmail.com>escreveu:

> Caras/os Colegas,
>
>
>
> Observamos que o termo *decreta* é usado, via de regra, na fórmula de
> aprovação de projeto de lei, e o termo *aprova* na fórmula de aprovação
> de projeto de emenda a lei orgânica (ou a constituição) e de projeto de
> resolução.
>
> Por exemplo, em projeto de lei: *A Câmara Municipal de Belo Horizonte
> decreta*, *O Congresso Nacional decreta*. Em projeto de resolução: *A
> Câmara Municipal de Belo Horizonte aprova*, *O Congresso Nacional aprova*.
>
> Isso sugere que o uso consagrou a destinação do primeiro termo para
> proposições normativas sujeitas à apreciação do Executivo e o segundo para
> proposições cuja tramitação se dá exclusivamente no Legislativo.
>
> Pergunto: a experiência de vocês no Legislativo confirma esses usos?  tendo
> em vista o aspecto coativo, ou conclusivo, ou determinante do termo *
> decreta*, seria mesmo adequado seu uso em fases penúltimas de tramitação?
>
> Ouvi, certa vez, em um curso de técnica legislativa, que esse uso seria
> resquício de períodos ditatoriais. Por outro lado, pensando em termos de
> precisão ou adequação vocabular, questiono se não seria mais apropriado
> reservar o termo *decreta* para o decreto e o decreto-lei.
>
> Esse assunto vez por outra aparece entre os redatores desta Câmara, e
> ainda não conseguimos nenhuma referência escrita a respeito. Vocês
> indicariam alguma? Teriam alguma opinião sobre isso que pode não passar de
> devaneios de nossas mentes perturbadas?
> Desde já agradeço,
>
>
> Giovana
>
>
> --
> Giovana de Sousa Rodrigues - Redatora
> SECRED/DIVCOL/DIRLEG
> Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH
> (31) 3555-1309
> giovana.divcol em gmail.com
> giovana em cmbh.mg.gov.br
>
>
>
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