[gial] Uso dos termos "decreta" e "aprova" em proposições normativas

Giovana Rodrigues giovana.divcol em gmail.com
Quinta Julho 26 21:32:59 BRT 2012


Caras/os Colegas,



Observamos que o termo *decreta* é usado, via de regra, na fórmula de
aprovação de projeto de lei, e o termo *aprova* na fórmula de aprovação de
projeto de emenda a lei orgânica (ou a constituição) e de projeto de
resolução.

Por exemplo, em projeto de lei: *A Câmara Municipal de Belo Horizonte
decreta*, *O Congresso Nacional decreta*. Em projeto de resolução: *A
Câmara Municipal de Belo Horizonte aprova*, *O Congresso Nacional aprova*.

Isso sugere que o uso consagrou a destinação do primeiro termo para
proposições normativas sujeitas à apreciação do Executivo e o segundo para
proposições cuja tramitação se dá exclusivamente no Legislativo.

Pergunto: a experiência de vocês no Legislativo confirma esses usos?  tendo
em vista o aspecto coativo, ou conclusivo, ou determinante do termo *decreta
*, seria mesmo adequado seu uso em fases penúltimas de tramitação?

Ouvi, certa vez, em um curso de técnica legislativa, que esse uso seria
resquício de períodos ditatoriais. Por outro lado, pensando em termos de
precisão ou adequação vocabular, questiono se não seria mais apropriado
reservar o termo *decreta* para o decreto e o decreto-lei.

Esse assunto vez por outra aparece entre os redatores desta Câmara, e ainda
não conseguimos nenhuma referência escrita a respeito. Vocês indicariam
alguma? Teriam alguma opinião sobre isso que pode não passar de devaneios
de nossas mentes perturbadas?
Desde já agradeço,


Giovana


-- 
Giovana de Sousa Rodrigues - Redatora
SECRED/DIVCOL/DIRLEG
Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH
(31) 3555-1309
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