[gial] licitação equipamentos informática

edson melo melitocmi em hotmail.com
Segunda Julho 16 17:59:04 BRT 2012


Caro Colega Wesley

Gostaria de lhe solicitar muito cuidado em relação à elaboração do edital no sentido de, ao descrever o(s) objeto(s) não incorrer no erro de direcionar a licitação para determinada empresa.
Se na Câmara Municipal que você trabalha já existem computadores de determinada marca e modelo e você tem o desejo de fazer a padronização, aí se justifica a solicitação da marca no edital. Caso contrário não poder-se-á constar a marca, entretanto nada impede que você amarre no edital que o licitante deverá apresentar a marca do produto cotado na proposta de preço.

Dê uma lida nos textos abaixo, creio que irá ajudar.

Abração,

Edson da Silva Melo
Pregoeiro da Câmara Municipal de Itaberaba - Bahia



LEI 8666/93

 

Art. 45.  O julgamento das propostas será
objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite
realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente
estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente
nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos
órgãos de controle.

 

§ 4o  Para contratação
de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art.
3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de
1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo  2o
e adotando obrigatoriamento o tipo de licitação "técnica e preço",
permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto
do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
8.6.94)

 

Lei no 8.248/91

 

Art. 3o
Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações
sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de
bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de
2001) 

 

I - bens e serviços com
tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de
2001)

II - bens e serviços
produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida
pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de
2001)

 

§ 1o
Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de
2001)

§ 2o
Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes
de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização,
compatibilidade e especificação de desempenho e preço.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de
2001)

 

§ 3o A
aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens
e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da
Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada
na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo
Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de
dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de
2004)

 



From: wes.ds em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Mon, 16 Jul 2012 17:29:20 -0300
Subject: [gial] licitação equipamentos informática





Caros colegas do Gial, mais uma vez recorro a orientação deste grupo para sanar dúvidas. A Casa legislativa onde trabalho irá abrir processo licitatório para compra de equipamentos de informática, e como sabemos o §5º do art. 7º da lei 8666/93 veda a especificação de marcas ou exclusividade de produtos, forçando assim muitas vezes o setor público adquirir produtos de qualidade inferior. Neste contexto, algum de vocês conhecem um meio legal para proceder a realização da licitação e garantir com que as empresas participantes apresentem produtos com qualidade satisfatória? Já pensamos até em descrever uma especificação técnica do produto mais detalhada, porém isso demanda de um técnico que tenha amplo conhecimento em informática, bem como no processo licitatório.Aguardo a contribuição do colegas.
Wesley Dias SantosCâmara Municipal de Taiobeiras/MG

§ 5o  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório 		 	   		  

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