[gial] licitação equipamentos informática

wesley dias santos wes.ds em hotmail.com
Segunda Julho 16 17:29:20 BRT 2012


Caros colegas do Gial, mais uma vez recorro a orientação deste grupo para sanar dúvidas. A Casa legislativa onde trabalho irá abrir processo licitatório para compra de equipamentos de informática, e como sabemos o §5º do art. 7º da lei 8666/93 veda a especificação de marcas ou exclusividade de produtos, forçando assim muitas vezes o setor público adquirir produtos de qualidade inferior. Neste contexto, algum de vocês conhecem um meio legal para proceder a realização da licitação e garantir com que as empresas participantes apresentem produtos com qualidade satisfatória? Já pensamos até em descrever uma especificação técnica do produto mais detalhada, porém isso demanda de um técnico que tenha amplo conhecimento em informática, bem como no processo licitatório.Aguardo a contribuição do colegas.
Wesley Dias SantosCâmara Municipal de Taiobeiras/MG

§ 5o  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório 		 	   		  
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