[gial] Acesso dos Município aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Quinta Julho 5 10:18:32 BRT 2012


Foi promulgada a Lei n. 12.681, de 04/7/2012, que possibilita acesso
dos Municípios aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. É
condição para obter este recursos que  o Município mantenha guarda
municipal ou realize ações de policiamento comunitário ou, ainda, institua
Conselho de Segurança Pública.

Ednézio Santiago
Câmara Municipal de Conceição do Coité - Bahia
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20120705/87cdceb5/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL