[gial] RES: Exigência de CND em licitação

Edson Rocha edsonrocha em usp.br
Terça Fevereiro 7 14:40:01 BRST 2012


Olá Alexandre,

O que o forum de SP diz é que a CND de distribuição cível é mais abrangente e a de falência é específica, sendo que a primeira contempla a segunda, porém isso não está explícito na CND.
Há dois anos trabalho com licitações e essa é a primeira vez que tenho esse problema, acredito que o pregoeiro está mal orientado, uma vez que o orgão não tem um departamento jurídico.

From: Alexandre Assolini 
Sent: Tuesday, February 07, 2012 2:14 PM
To: 'Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa' 
Subject: [gial] RES: Exigência de CND em licitação

Qual é a Comarca?

Ocorre que as vezes há varas especializadas, como em São Paulo/SP. Todavia, olhe e leia a CND. No interior de SP, como não há varas especializadas, a CND da área cível indica débitos cíveis e falimentares. Enfim, leia a CND e atente-se se há vara especializada de falência na Comarca onde estão solicitando CND [geralmente sede da empresa concorrente];

 

Abs,


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ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo


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De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Edson Rocha
Enviada em: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012 19:33
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: [gial] Exigência de CND em licitação

 

Prezados, boa tarde.

Trabalho com licitação e estou com um problema.

Participei de um pregão eletrônico o qual, como sempre, exige a certidão negativa de falência da empresa. A questão é que apresentei a CND de distribuição Cível da Comarca da empresa e o pregoeiro exige a CND específica de falência.

Minha pergunta é: falência não é uma ação cível? Faz sentido essa exigência?

Agradeço pela ajuda.

 

Att

Edson Rocha 



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