[gial] RES: Exigência de CND em licitação

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Terça Fevereiro 7 14:14:52 BRST 2012


Qual é a Comarca?

Ocorre que as vezes há varas especializadas, como em São Paulo/SP. Todavia,
olhe e leia a CND. No interior de SP, como não há varas especializadas, a
CND da área cível indica débitos cíveis e falimentares. Enfim, leia a CND e
atente-se se há vara especializada de falência na Comarca onde estão
solicitando CND [geralmente sede da empresa concorrente];

 

Abs,

  _____  

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Edson Rocha
Enviada em: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012 19:33
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: [gial] Exigência de CND em licitação

 

Prezados, boa tarde.

Trabalho com licitação e estou com um problema.

Participei de um pregão eletrônico o qual, como sempre, exige a certidão
negativa de falência da empresa. A questão é que apresentei a CND de
distribuição Cível da Comarca da empresa e o pregoeiro exige a CND
específica de falência.

Minha pergunta é: falência não é uma ação cível? Faz sentido essa exigência?

Agradeço pela ajuda.

 

Att

Edson Rocha 

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