[gial] DUVIDA

[rabi souza]

Caros colegas, 

As leis orgânicas de quase 6.000 mil municipios brasileiros, não são padronizadas; em várias delas existem aberrações  como estas citadas.  O legilslador que introduziu o juiz na deles, certamente tem seus motivos para trazer à baila e introuzir numa LOM, ALGO SEMELHANTE. 

LOM 

Art. 23 - Competem privativamente à Câmara
Municipal as seguintes atribuições:




IX - mudar temporariamente sua sede;


Basta que conste assim; não há necessidade de Mesa nem de maioria.

Date: Tue, 31 Jan 2012 21:36:55 -0200
From: ednezio em ednezio.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] DUVIDA




Prezados,
Os poderes são independentes. O dispositivo da LOM que prevê a intromissão do Juiz da Comarca numa questão interna corporis do Legislativo é letra morta.
Todavia, na hipótese da maioria deliberar e o Presidente for omisso ou não quiser acatar a deliberação, pode-se apelar ao Judiciário para determinar ao Presidente que cumpra a deliberação. Independente do citado dispositivo.

Atenciosamente,


Ednézio Carvalho Santiago   www.ednezio.com

Celular: (75) 81739398 
Email:   ednezio em ednezio.com.br

MSN: diretoria em diariodomunicipio.com.br

www.diariooficialdomunicipio.com.br               www.psicorpo.com.br        



"Impossível viver sem saber reviver. Mario Benedetti."

*Técnico em Contabilidade, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, 
em Psicopedagogia e Psicanálise Clínica, Master em PNL.



Em 31 de janeiro de 2012 19:29,  <asevedojro em bol.com.br> escreveu:

Companheiros

Tenho lido em varias LOM, o seguinte: Art. tal... As sessões da Camara deverão ser realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento.

§ (tal)---havendo coveniencia de ordem publica e por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, poderá a Câmara Municipal reunir-se
temporariamernte em qualquer distrito do municipio ou em local designado pelo juiz de Direito da Comarca.

Eu pergunto..
 - Essa decisão tem que ser tomada pela maioria ou simplesmente pela mesa?
 - E essa designação do Juiz, é correta?

Abraços

ASEVEDO, jose ribamar oliveira




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