[gial] Emenda ao PL da Mesa Diretora que Fixa novo subsídio do Prefeito, vice-Pref.

JADSON SANTOS ALVES alves.jadson65 em gmail.com
Sexta Agosto 31 13:39:52 BRT 2012


Caro amigo Vereador Ino Lucas, devo enaltecer sua intenção, que é
louvável mas, rendo-me às argumentações dos amigos Ednézio e Luiz, uma
vez que na administração pública não há possibilidades de execução por
vontade de fazer, e sim com previsão legal.
O que o amigo sugere pode, em se permitindo tal possibilidade,
permitir que o Vice-Prefeito, a depender do Subsídio a ele destinado,
caso seja próximo do Subsídio do Prefeito, este venha, com essa
acumulação, ter um subsídio total superior ao do Prefeito, causando
assim um ato contrário à norma vigente.

Espero ter contribuido com os amigos.
Um forte, abraço.

Jadson Alves
Assessor Técnico-Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe


Em 30/08/12, Luiz Otávio Martins Veiga<lotavio em cmf.sc.gov.br> escreveu:
> Com todo respeito à intenção do senhor Severino Lucas, entendo tratar-se
> de acumulação indevida, mesmo com previsão legal. Estaria vulnerável
> a qualquer habilitado em promover ADIN. A insconstitucionalidade é
> flagrante.
>
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