[gial] Emenda ao PL da Mesa Diretora que Fixa novo subsídio do Prefeito, vice-Pref.

Luiz Otávio Martins Veiga lotavio em cmf.sc.gov.br
Quinta Agosto 30 18:44:48 BRT 2012


Com todo respeito à intenção do senhor Severino Lucas, entendo tratar-se 
de acumulação indevida, mesmo com previsão legal. Estaria vulnerável
a qualquer habilitado em promover ADIN. A insconstitucionalidade é 
flagrante.









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