[gial] RES: Fwd: Linha sucessória do Prefeito.

Luiz Otávio Martins Veiga lotavio em cmf.sc.gov.br
Sexta Agosto 24 18:59:28 BRT 2012


Caro Alexandre,
Na verdade ele se torna inelegível na condição de Prefeito pleiteando 
outro cargo (a reeleição para Vereador).
§6º do art. 14 da C.F.


Em 23/08/2012 16:08, Alexandre Assolini escreveu:
>
> Senhores, sou um analfabeto funcional em direito eleitoral.
>
> Mas, me atrevo aqui: qual é a incompatibilidade de 1 vereador optante 
> por reeleição ocupar, provisoriamente, a cadeira de prefeito municipal 
> (vacância temporária por afastamento particular do prefeito e vice, ao 
> mesmo tempo --imagino)?
>
> Há alguma vedação expressa?
>
> Grato.
>
> ------------------------------------------------------------------------
>
> ASTEL -- CMRP
>
> Alexandre Assolini -- Agente Técnico Legislativo
>
> ------------------------------------------------------------------------
>
> *De:*gial-bounces em listas.interlegis.gov.br 
> [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *Eder 
> Antônio Boron
> *Enviada em:* quinta-feira, 23 de agosto de 2012 15:26
> *Para:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> *Assunto:* Re: [gial] Fwd: Linha sucessória do Prefeito.
>
> Certamente é um tema controvertido!
>
> Pessoalmente, não concordo com a indicação do Procurador Geral do 
> Município para ocupar o posto de Prefeito, primeiro por não ter o aval 
> popular e segundo por ser um cargo comissionado.
>
> É extremamente complicado neste tipo de situação, não deixar lacunas.
>
> Contudo, tentamos criar uma linha sucessória que dificultasse a 
> ocorrência de uma situação em que não houvessem autoridades aptas a 
> assumir a chefia do Executivo.
>
> Aqui tínhamos dois vereadores que não concorreriam à reeleição... se 
> todos concorresem, chagamos a pensar na possibilidade de solicitar ao 
> Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que indicasse o 
> Diretor do Foro para ocupação do cargo de Prefeito.
>
> Contudo, esbarramos no fato de que o Poder Judiciário é um órgão estadual.
>
> Cabe uma longa discussão jurídica a respeito.
>
> Abraços!
>
> Éder Antônio Boron
> Diretor Legislativo
> ____________________________________
> Câmara Municipal de Blumenau
> Praça Victor Konder, nº 02 - 1º Andar
> Blumenau - Santa Catarina - Brasil
> E-mail: eder em camarablu.sc.gov.br <mailto:eder em camarablu.sc.gov.br>
> Fone: (47) 3231-1500
> www.camarablu.sc.gov.br <http://www.camarablu.sc.gov.br>
>
>     ----- Original Message -----
>
>     *From:*Luiz Otávio Martins Veiga <mailto:lotavio em cmf.sc.gov.br>
>
>     *To:*Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
>     <mailto:gial em listas.interlegis.gov.br>
>
>     *Sent:*Thursday, August 23, 2012 2:04 PM
>
>     *Subject:*Re: [gial] Fwd: Linha sucessória do Prefeito.
>
>     Caro Éder, tudo bem?
>     Na verdade nós acompanhamos o caso de Blumenau, o que levou-nos a
>     discutir a mesma adaptação na nossa Lei Orgânica também.
>     Mas veio à baila a possibilidade de um "buraco negro" quando todos
>     os Vereadores forem candidatos a reeleição! A jurisprudência tem
>     barrado, via ADINs,
>     substitutos que não tenham sufrágio popular (no cado de algumas
>     Leis Orgânicas que designam o procurador geral do município ou um
>     secretário muncipal, por exemplo).
>     Este é o cerne da questão; estarem todos impedidos de substituir o
>     Prefeito. O que, convenhamos, não é impossível e, tampouco,
>     difícil de ocorrer. Hoje, no nosso caso, só teria um disponível,
>     que não é candidato a reeleição porque lançou o filho candidato.
>     Senão!!!
>     Obrigado pela participação e continuamos conversando.
>     Luiz Otávio Martins Veiga
>     Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Florianópolis
>
>
>
>     Em 23/08/2012 13:35, EDNEZIO SANTIAGO escreveu:
>
>     Éder,
>
>     Excelente solução.
>
>     Ednézio Santiago
>
>     Câmara Municipal de Conceição do Coité - Bahia
>
>     Em 23 de agosto de 2012 11:00, Eder Antônio Boron
>     <eder em camarablu.sc.gov.br <mailto:eder em camarablu.sc.gov.br>> escreveu:
>
>     Caro Luiz Otávio!
>
>     Por coincidência, aqui em Blumenau/SC, acabamos de corrigir esta
>     distorção na LOM, pois o Vice-Prefeito estava licenciado para
>     concorrer a Vereador e o Prefeito precisava viagar aos Estados
>     Unidos, por 15 dias, para assinar um contrato com o BID.
>
>     Alteramos a linha sucessório com o seguinte texto:
>
>     Art. 1º. O caput do artigo 56, da Lei Orgânica do Município de
>     Blumenau, passa a vigorar com a seguinte redação:
>
>     "Art. 56. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou
>     de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados
>     ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente, o
>     Vice-Presidente, o 1º Secretário, o 2º Secretário da Câmara
>     Municipal e o Vereador mais votado na última eleição proporcional,
>     na ordem de votação registrada na Justiça Eleitoral, apto a
>     assumir." (NR).
>
>     Att,
>
>     Éder Antônio Boron
>     Diretor Legislativo
>     ____________________________________
>     Câmara Municipal de Blumenau
>     Praça Victor Konder, nº 02 - 1º Andar
>     Blumenau - Santa Catarina - Brasil
>     E-mail: eder em camarablu.sc.gov.br <mailto:eder em camarablu.sc.gov.br>
>     Fone: (47) 3231-1500 <tel:%2847%29%203231-1500>
>     www.camarablu.sc.gov.br <http://www.camarablu.sc.gov.br>
>
>         ----- Original Message -----
>
>         *From:*Luiz Otávio Martins Veiga <mailto:lotavio em cmf.sc.gov.br>
>
>         *To:*Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
>         <mailto:gial em listas.interlegis.gov.br>
>
>         *Sent:*Wednesday, August 22, 2012 6:18 PM
>
>         *Subject:*[gial] Fwd: Linha sucessória do Prefeito.
>
>         Tema controvertido e bom ponto de pauta para o encontro do Gial.
>
>         -------- Mensagem original --------
>
>         *Assunto: *
>
>         	
>
>         Linha sucessória do Prefeito.
>
>         *Data: *
>
>         	
>
>         Wed, 22 Aug 2012 18:15:21 -0300
>
>         *De: *
>
>         	
>
>         Luiz Otávio Martins Veiga <lotavio em cmf.sc.gov.br>
>         <mailto:lotavio em cmf.sc.gov.br%3E>
>
>         *Para: *
>
>         	
>
>         Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
>         <gial em listas.interlegis.gov.br>
>         <mailto:gial em listas.interlegis.gov.br%3E>
>
>         Gostaria de lançar o debate sobre a substituilção provisória do Prefeito
>
>         em período eleitoral, quando todos os agentes detentores de mandato
>
>         eletivo estejam
>
>         se candidatando a reeleição proporcional. O que a Lei Orgânica pode
>
>         prever para evitar o "buraco negro" de ninguém poder assumir a Prefeitura?
>
>         Trata-se da desincompatibilização a que se reporta o § 6º do art. 14 da
>
>         C.F.
>
>         ------------------------------------------------------------------------
>
>         -- 
>         Site da Comunidade GIAL:
>         http://colab.interlegis.leg.br
>
>         Regras de participação:
>         http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
>         Para pesquisar o histórico da lista visite:
>         http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
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>         Para administrar sua conta visite:
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>     Site da Comunidade GIAL:
>     http://colab.interlegis.leg.br
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