[gial] Fwd: Linha sucessória do Prefeito.

[Rodrigo Vieira]

É um tema bem tormentoso, já vi em alguns municípios o Procurador Geral do Município entrar na linha sucessória..abs.
Date: Thu, 23 Aug 2012 13:35:53 -0300
From: ednezio em ednezio.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Fwd: Linha sucessória do Prefeito.

Éder,
Excelente solução.
Ednézio SantiagoCâmara Municipal de Conceição do Coité - Bahia

Em 23 de agosto de 2012 11:00, Eder Antônio Boron <eder em camarablu.sc.gov.br> escreveu:








Caro Luiz Otávio!
 
Por coincidência, aqui em Blumenau/SC, acabamos de 
corrigir esta distorção na LOM, pois o Vice-Prefeito estava licenciado para 
concorrer a Vereador e o Prefeito precisava viagar aos Estados Unidos, por 15 
dias, para assinar um contrato com o BID.
 
Alteramos a linha sucessório com o seguinte 
texto:
 
Art. 1º. O caput do artigo 56, da Lei Orgânica do 
Município de Blumenau, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 56. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de 
vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do 
cargo de Prefeito, o Presidente, o Vice-Presidente, o 1º Secretário, o 2º 
Secretário da Câmara Municipal e o Vereador mais votado na última eleição 
proporcional, na ordem de votação registrada na Justiça Eleitoral, apto a 
assumir." (NR).
Att,
 
Éder Antônio Boron
Diretor Legislativo 

____________________________________
Câmara Municipal de 
Blumenau
Praça Victor Konder, nº 02 - 1º Andar
Blumenau - Santa Catarina - 
Brasil
E-mail: eder em camarablu.sc.gov.br
Fone: 
(47) 3231-1500
www.camarablu.sc.gov.br

  ----- Original Message ----- 
  From: 
  Luiz Otávio 
  Martins Veiga 
  To: Grupo Interlegis de Assessoria 
  Legislativa 
  Sent: Wednesday, August 22, 2012 6:18 
  PM
  Subject: [gial] Fwd: Linha sucessória do 
  Prefeito.
  
Tema controvertido e bom ponto de pauta para o encontro do 
  Gial.

-------- Mensagem original -------- 
  
    
    
      Assunto: 
      Linha sucessória do Prefeito.
    
      Data: 
      Wed, 22 Aug 2012 18:15:21 -0300
    
      De: 
      Luiz Otávio Martins Veiga <lotavio em cmf.sc.gov.br>
    
      Para: 
      Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa <gial em listas.interlegis.gov.br>

Gostaria de lançar o debate sobre a substituilção provisória do Prefeito 
em período eleitoral, quando todos os agentes detentores de mandato 
eletivo estejam
se candidatando a reeleição proporcional. O que a Lei Orgânica pode 
prever para evitar o "buraco negro" de ninguém poder assumir a Prefeitura?
Trata-se da desincompatibilização a que se reporta o § 6º do art. 14 da 
C.F.

  
  

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