[gial] Fwd: Linha sucessória do Prefeito.

Luiz Otávio Martins Veiga lotavio em cmf.sc.gov.br
Quinta Agosto 23 14:04:04 BRT 2012


Caro Éder, tudo bem?
Na verdade nós acompanhamos o caso de Blumenau, o que levou-nos a 
discutir a mesma adaptação na nossa Lei Orgânica também.
Mas veio à baila a possibilidade de um "buraco negro" quando todos os 
Vereadores forem candidatos a reeleição! A jurisprudência tem barrado, 
via ADINs,
substitutos que não tenham sufrágio popular (no cado de algumas Leis 
Orgânicas que designam o procurador geral do município ou um secretário 
muncipal, por exemplo).
Este é o cerne da questão; estarem todos impedidos de substituir o 
Prefeito. O que, convenhamos, não é impossível e, tampouco, difícil de 
ocorrer. Hoje, no nosso caso, só teria um disponível, que não é 
candidato a reeleição porque lançou o filho candidato. Senão!!!
Obrigado pela participação e continuamos conversando.
Luiz Otávio Martins Veiga
Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Florianópolis



Em 23/08/2012 13:35, EDNEZIO SANTIAGO escreveu:
> Éder,
>
> Excelente solução.
>
> Ednézio Santiago
> Câmara Municipal de Conceição do Coité - Bahia
>
> Em 23 de agosto de 2012 11:00, Eder Antônio Boron 
> <eder em camarablu.sc.gov.br <mailto:eder em camarablu.sc.gov.br>> escreveu:
>
>     Caro Luiz Otávio!
>     Por coincidência, aqui em Blumenau/SC, acabamos de corrigir esta
>     distorção na LOM, pois o Vice-Prefeito estava licenciado para
>     concorrer a Vereador e o Prefeito precisava viagar aos Estados
>     Unidos, por 15 dias, para assinar um contrato com o BID.
>     Alteramos a linha sucessório com o seguinte texto:
>     Art. 1º. O caput do artigo 56, da Lei Orgânica do Município de
>     Blumenau, passa a vigorar com a seguinte redação:
>
>     "Art. 56. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou
>     de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados
>     ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente, o
>     Vice-Presidente, o 1º Secretário, o 2º Secretário da Câmara
>     Municipal e o Vereador mais votado na última eleição proporcional,
>     na ordem de votação registrada na Justiça Eleitoral, apto a
>     assumir." (NR).
>
>     Att,
>     Éder Antônio Boron
>     Diretor Legislativo
>     ____________________________________
>     Câmara Municipal de Blumenau
>     Praça Victor Konder, nº 02 - 1º Andar
>     Blumenau - Santa Catarina - Brasil
>     E-mail: eder em camarablu.sc.gov.br <mailto:eder em camarablu.sc.gov.br>
>     Fone: (47) 3231-1500 <tel:%2847%29%203231-1500>
>     www.camarablu.sc.gov.br <http://www.camarablu.sc.gov.br>
>
>         ----- Original Message -----
>         *From:* Luiz Otávio Martins Veiga <mailto:lotavio em cmf.sc.gov.br>
>         *To:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
>         <mailto:gial em listas.interlegis.gov.br>
>         *Sent:* Wednesday, August 22, 2012 6:18 PM
>         *Subject:* [gial] Fwd: Linha sucessória do Prefeito.
>
>         Tema controvertido e bom ponto de pauta para o encontro do Gial.
>
>         -------- Mensagem original --------
>         Assunto: 	Linha sucessória do Prefeito.
>         Data: 	Wed, 22 Aug 2012 18:15:21 -0300
>         De: 	Luiz Otávio Martins Veiga <lotavio em cmf.sc.gov.br>
>         <mailto:lotavio em cmf.sc.gov.br%3E>
>         Para: 	Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
>         <gial em listas.interlegis.gov.br>
>         <mailto:gial em listas.interlegis.gov.br%3E>
>
>
>
>         Gostaria de lançar o debate sobre a substituilção provisória do Prefeito
>         em período eleitoral, quando todos os agentes detentores de mandato
>         eletivo estejam
>         se candidatando a reeleição proporcional. O que a Lei Orgânica pode
>         prever para evitar o "buraco negro" de ninguém poder assumir a Prefeitura?
>         Trata-se da desincompatibilização a que se reporta o § 6º do art. 14 da
>         C.F.
>
>         ------------------------------------------------------------------------
>         -- 
>         Site da Comunidade GIAL:
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