[gial] Fwd: Linha sucessória do Prefeito.

Eder Antônio Boron eder em camarablu.sc.gov.br
Quinta Agosto 23 11:00:45 BRT 2012


Caro Luiz Otávio!

Por coincidência, aqui em Blumenau/SC, acabamos de corrigir esta distorção na LOM, pois o Vice-Prefeito estava licenciado para concorrer a Vereador e o Prefeito precisava viagar aos Estados Unidos, por 15 dias, para assinar um contrato com o BID.

Alteramos a linha sucessório com o seguinte texto:

Art. 1º. O caput do artigo 56, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente, o Vice-Presidente, o 1º Secretário, o 2º Secretário da Câmara Municipal e o Vereador mais votado na última eleição proporcional, na ordem de votação registrada na Justiça Eleitoral, apto a assumir." (NR).

Att,

Éder Antônio Boron
Diretor Legislativo 
____________________________________
Câmara Municipal de Blumenau
Praça Victor Konder, nº 02 - 1º Andar
Blumenau - Santa Catarina - Brasil
E-mail: eder em camarablu.sc.gov.br
Fone: (47) 3231-1500
www.camarablu.sc.gov.br
  ----- Original Message ----- 
  From: Luiz Otávio Martins Veiga 
  To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
  Sent: Wednesday, August 22, 2012 6:18 PM
  Subject: [gial] Fwd: Linha sucessória do Prefeito.


  Tema controvertido e bom ponto de pauta para o encontro do Gial.

  -------- Mensagem original -------- Assunto:  Linha sucessória do Prefeito. 
        Data:  Wed, 22 Aug 2012 18:15:21 -0300 
        De:  Luiz Otávio Martins Veiga <lotavio em cmf.sc.gov.br> 
        Para:  Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa <gial em listas.interlegis.gov.br> 



Gostaria de lançar o debate sobre a substituilção provisória do Prefeito 
em período eleitoral, quando todos os agentes detentores de mandato 
eletivo estejam
se candidatando a reeleição proporcional. O que a Lei Orgânica pode 
prever para evitar o "buraco negro" de ninguém poder assumir a Prefeitura?
Trata-se da desincompatibilização a que se reporta o § 6º do art. 14 da 
C.F.


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