[gial] Fwd: Linha sucessória do Prefeito.

Luiz Otávio Martins Veiga lotavio em cmf.sc.gov.br
Quarta Agosto 22 18:18:29 BRT 2012


Tema controvertido e bom ponto de pauta para o encontro do Gial.

-------- Mensagem original --------
Assunto: 	Linha sucessória do Prefeito.
Data: 	Wed, 22 Aug 2012 18:15:21 -0300
De: 	Luiz Otávio Martins Veiga <lotavio em cmf.sc.gov.br>
Para: 	Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
<gial em listas.interlegis.gov.br>



Gostaria de lançar o debate sobre a substituilção provisória do Prefeito
em período eleitoral, quando todos os agentes detentores de mandato
eletivo estejam
se candidatando a reeleição proporcional. O que a Lei Orgânica pode
prever para evitar o "buraco negro" de ninguém poder assumir a Prefeitura?
Trata-se da desincompatibilização a que se reporta o § 6º do art. 14 da
C.F.

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