[gial] RES: regulamentação de Lei

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Segunda Agosto 13 09:55:27 BRT 2012


Wesley. Tudo está ligado a tripartição dos poderes concebida por Montesquieu.  Legislativo x Executivo x Judiciário são poderes independentes (autonomos) e harmônicos entre si (CF art. 2º).

 

Pois bem. Servidores municipais existem aqueles que são ligados à estrutura da Administração Direta (prefeitura municipal), os ligados à Administração Indireta (autarquias, empresas públicas, fundações...) e os ligados ao poder legislativo.

 

PODE SER que haja um único regime jurídico a todos estes, e que todos eles tenham um único Estatuto... e mais, que eventualmente todos tenham que seguir o mesmo plano de cargos, carreiras e salários...

 

TODAVIA... TODAVIA... TODAVIA... o poder legislativo, por possuir independência funcional e administrativa, está autorizado a regular completamente seu quadro de servidores (criando Lei específica)... independente do que exista no Executivo, por exemplo.

 

O mais comum é existir um regramento único... SÓ QUE... tudo o que está na lei de efeito contido (direito constitucional... efeitos das normas legais... aplicação direta, contida ou limitada –vale a pena estudar para entender), ou seja, leis que estão em vigor, mas dependam de regulamentação por parte do Executivo (decreto), PODEM ser regulamentadas pela Mesa da Câmara Municipal por ato próprio dela (o equivalente ao decreto do executivo).

 

É complicado tentar explicar aqui, em poucas linhas, como funciona a estrutura da administração pública e o direito... mas, garanto a você... vale a pena começar a estudar para exigir seus direito$$.

 

Espero ter ajudado.

 

PS: estudar aqui não quer necessariamente se formar bacharel em direito... algumas “googadas” já ajudam.

 

Saúde e sucesso a todos.

 

At.,

  _____  

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Agente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de wesley dias santos
Enviada em: sábado, 11 de agosto de 2012 18:57
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] regulamentação de Lei

 

Na opinião de vocês então deverá a Câmara aprovar uma resolução regulamentando a Lei municipal a favor dos servidores da Câmara e usando orçamento próprio. Oportuno o momento para perguntar: Existe servidores da Câmara e servidores do Executivo, ou todos são servidores Municipais? 

  _____  

Date: Sat, 11 Aug 2012 00:17:54 -0300
From: lfernan.machado em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] regulamentação de Lei

Prezados, se se tratasse de remuneração de servidores do Legislativo o instrumento jurisdicional seria uma " lei", contudo no caso em questão, havendo verba orçamentária destinada à Casa Legislativa para contemplar outras situações, tais como criação, organização e direitos dos servidores do Legislativo, cabe uma "resolução". Ver, por simetria, os Arts. 51e 52, da Constituição Federal,
Abraço do Luís Fernando-Interlegis
Rumo ao Primeiro Encontro Nacional do GIAL-Campinas (novembro de 2012)

Em sexta-feira, 10 de agosto de 2012, Rodrigo Vieira<rodrigoavare em hotmail.com> escreveu:
> Wesley, creio que o melhor caminho a ser tomado seria ela edição de uma Resolução concedendo o beneficio aos servidores do Poder Legislativo.
> Observo que a lei em questão faz referencia a uma outra lei (634/90) que imagino ser uma lei genérica acerca da concessão de benefícios a servidores, vc pode regulamentar  tal lei por meio de resolução para os servidores do legislativo..
> Entendo que está correta a forma como o executivo tratou o assunto.
> Se possível encaminhe a lei 634/90 para darmos uma olhada.
> Abs
> Rodrigo v Pinto 
> Câmara de Iaras
>
> Enviado via iPhone
> Em 10/08/2012, às 17:33, "wesley dias santos" <wes.ds em hotmail.com> escreveu:
>
> Prezados senhores do Gial, preciso da contribuição de você para sanar um dúvida. Pode o Legislativo regulamentar uma Lei em benefício dos servidores da Casa legislativa,
> mesmo se o executivo já tiver regulamentado através de um decreto? A respotas parece obvia "não", mas coloco o texto do decreto logo abaixo para ajudar na minha explicação.
>  Existe uma Lei municipal que autoriza o executivo a conceder bolsas de estudos aos estudantes deste Município, porém na regulamentação da mesma foi inserido um parágrafo (em questão o § 1º. do art.4º)
> que limita o benefício apenas aos servidores lotados na estrutura administrativa do executivo, pois diz que "o valor devido possa ser reembolsado na folha de pagamento individual do funcionário",
> sendo que os servidores do legislativo não fazem parte do departamento de recursos humanos da prefeitura. Ao ler o parágrafo creio que vocês entenderão o porque. Por isso peço a colaboração de todos vocês.
>  
>
> Art. 1º. O Poder Executivo, de conformidade com disposto nos artigos 1º e seguintes da Lei Municipal 634, de 16 de fevereiro de 1.990,
>
> obedecido o limite da verba orçamentária própria, concederá bolsas de estudos aos estudantes deste Município nos seguintes percentuais:
>
> I.  Até 50% (cinqüenta por cento) para alunos do ensino médio profissionalizante.
>
> II.  Até 30% (trinta por cento) para alunos do ensino superior e de pós-graduação.
>
> Art. 2°.Em se tratando de servidor público municipal serão concedidos os percentuais seguintes mediante os seus respectivos critérios:
>
> I.  De até 50% (cinqüenta por cento) para alunos do ensino médio profissionalizante e para alunos do ensino superior e pós-graduação
>
> que estejam fazendo curso inerente ao cargo que ele ocupe no quadro funcional do município.
>
> II.  De até 30% (trinta por cento) para alunos do ensino médio profissionalizante e para alunos do ensino superior e pós-graduação que
>
> estejam fazendo curso não relacionado ao cargo que ele ocupe no quadro funcional do município.
>
> Art. 3°.A concessão e o escalonamento dos percentuais previstos no artigo 1º e 2º deste decreto dependerão sempre dos seguintes requisitos:
>
> I.  Comprovação de matrícula e regularidade de freqüência no curso.
>
> II.  Aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos créditos distribuído
>
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-- 
Luis Fernando P Machado
Brasilia-DF
Celular: (61) 9277-9920



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