[gial] regulamentação de Lei

wesley dias santos wes.ds em hotmail.com
Sábado Agosto 11 18:56:36 BRT 2012


Na opinião de vocês então deverá a Câmara aprovar uma resolução regulamentando a Lei municipal a favor dos servidores da Câmara e usando orçamento próprio. Oportuno o momento para perguntar: Existe servidores da Câmara e servidores do Executivo, ou todos são servidores Municipais? 

Date: Sat, 11 Aug 2012 00:17:54 -0300
From: lfernan.machado em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] regulamentação de Lei

Prezados, se se tratasse de remuneração de servidores do Legislativo o instrumento jurisdicional seria uma " lei", contudo no caso em questão, havendo verba orçamentária destinada à Casa Legislativa para contemplar outras situações, tais como criação, organização e direitos dos servidores do Legislativo, cabe uma "resolução". Ver, por simetria, os Arts. 51e 52, da Constituição Federal,

Abraço do Luís Fernando-Interlegis
Rumo ao Primeiro Encontro Nacional do GIAL-Campinas (novembro de 2012)

Em sexta-feira, 10 de agosto de 2012, Rodrigo Vieira<rodrigoavare em hotmail.com> escreveu:

> Wesley, creio que o melhor caminho a ser tomado seria ela edição de uma Resolução concedendo o beneficio aos servidores do Poder Legislativo.
> Observo que a lei em questão faz referencia a uma outra lei (634/90) que imagino ser uma lei genérica acerca da concessão de benefícios a servidores, vc pode regulamentar  tal lei por meio de resolução para os servidores do legislativo..

> Entendo que está correta a forma como o executivo tratou o assunto.
> Se possível encaminhe a lei 634/90 para darmos uma olhada.
> Abs
> Rodrigo v Pinto 
> Câmara de Iaras
>
> Enviado via iPhone

> Em 10/08/2012, às 17:33, "wesley dias santos" <wes.ds em hotmail.com> escreveu:
>
> Prezados senhores do Gial, preciso da contribuição de você para sanar um dúvida. Pode o Legislativo regulamentar uma Lei em benefício dos servidores da Casa legislativa,

> mesmo se o executivo já tiver regulamentado através de um decreto? A respotas parece obvia "não", mas coloco o texto do decreto logo abaixo para ajudar na minha explicação.
>  Existe uma Lei municipal que autoriza o executivo a conceder bolsas de estudos aos estudantes deste Município, porém na regulamentação da mesma foi inserido um parágrafo (em questão o § 1º. do art.4º)

> que limita o benefício apenas aos servidores lotados na estrutura administrativa do executivo, pois diz que "o valor devido possa ser reembolsado na folha de pagamento individual do funcionário",
> sendo que os servidores do legislativo não fazem parte do departamento de recursos humanos da prefeitura. Ao ler o parágrafo creio que vocês entenderão o porque. Por isso peço a colaboração de todos vocês.

>  
>
> Art. 1º. O Poder Executivo, de conformidade com disposto nos artigos 1º e seguintes da Lei Municipal 634, de 16 de fevereiro de 1.990,
>
> obedecido o limite da verba orçamentária própria, concederá bolsas de estudos aos estudantes deste Município nos seguintes percentuais:

>
> I.  Até 50% (cinqüenta por cento) para alunos do ensino médio profissionalizante.
>
> II.  Até 30% (trinta por cento) para alunos do ensino superior e de pós-graduação.
>
> Art. 2°.Em se tratando de servidor público municipal serão concedidos os percentuais seguintes mediante os seus respectivos critérios:

>
> I.  De até 50% (cinqüenta por cento) para alunos do ensino médio profissionalizante e para alunos do ensino superior e pós-graduação
>
> que estejam fazendo curso inerente ao cargo que ele ocupe no quadro funcional do município.

>
> II.  De até 30% (trinta por cento) para alunos do ensino médio profissionalizante e para alunos do ensino superior e pós-graduação que
>
> estejam fazendo curso não relacionado ao cargo que ele ocupe no quadro funcional do município.

>
> Art. 3°.A concessão e o escalonamento dos percentuais previstos no artigo 1º e 2º deste decreto dependerão sempre dos seguintes requisitos:
>
> I.  Comprovação de matrícula e regularidade de freqüência no curso.

>
> II.  Aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos créditos distribuído
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.leg.br

>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:

> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial


-- 
Luis Fernando P Machado
Brasilia-DF
Celular: (61) 9277-9920



-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20120811/cb59b6e8/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL