[gial] regulamentação de Lei

luis fernando pires machado lfernan.machado em gmail.com
Sábado Agosto 11 00:17:54 BRT 2012


Prezados, se se tratasse de remuneração de servidores do Legislativo o
instrumento jurisdicional seria uma " lei", contudo no caso em questão,
havendo verba orçamentária destinada à Casa Legislativa para contemplar
outras situações, tais como criação, organização e direitos dos servidores
do Legislativo, cabe uma "resolução". Ver, por simetria, os Arts. 51e 52,
da Constituição Federal,
Abraço do Luís Fernando-Interlegis
Rumo ao Primeiro Encontro Nacional do GIAL-Campinas (novembro de 2012)

Em sexta-feira, 10 de agosto de 2012, Rodrigo Vieira<
rodrigoavare em hotmail.com> escreveu:
> Wesley, creio que o melhor caminho a ser tomado seria ela edição de uma
Resolução concedendo o beneficio aos servidores do Poder Legislativo.
> Observo que a lei em questão faz referencia a uma outra lei (634/90) que
imagino ser uma lei genérica acerca da concessão de benefícios a
servidores, vc pode regulamentar  tal lei por meio de resolução para os
servidores do legislativo..
> Entendo que está correta a forma como o executivo tratou o assunto.
> Se possível encaminhe a lei 634/90 para darmos uma olhada.
> Abs
> Rodrigo v Pinto
> Câmara de Iaras
>
> Enviado via iPhone
> Em 10/08/2012, às 17:33, "wesley dias santos" <wes.ds em hotmail.com>
escreveu:
>
> Prezados senhores do Gial, preciso da contribuição de você para sanar um
dúvida. Pode o Legislativo regulamentar uma Lei em benefício dos servidores
da Casa legislativa,
> mesmo se o executivo já tiver regulamentado através de um decreto?
A respotas parece obvia "não", mas coloco o texto do decreto logo abaixo
para ajudar na minha explicação.
>  Existe uma Lei municipal que autoriza o executivo a conceder bolsas de
estudos aos estudantes deste Município, porém na regulamentação da mesma
foi inserido um parágrafo (em questão o § 1º. do art.4º)
> que limita o benefício apenas aos servidores lotados na estrutura
administrativa do executivo, pois diz que "o valor devido possa ser
reembolsado na folha de pagamento individual do funcionário",
> sendo que os servidores do legislativo não fazem parte do departamento de
recursos humanos da prefeitura. Ao ler o parágrafo creio que vocês
entenderão o porque. Por isso peço a colaboração de todos vocês.
>
>
> Art. 1º. O Poder Executivo, de conformidade com disposto nos artigos 1º e
seguintes da Lei Municipal 634, de 16 de fevereiro de 1.990,
>
> obedecido o limite da verba orçamentária própria, concederá bolsas de
estudos aos estudantes deste Município nos seguintes percentuais:
>
> I.  Até 50% (cinqüenta por cento) para alunos do ensino médio
profissionalizante.
>
> II.  Até 30% (trinta por cento) para alunos do ensino superior e de
pós-graduação.
>
> Art. 2°.Em se tratando de servidor público municipal serão concedidos os
percentuais seguintes mediante os seus respectivos critérios:
>
> I.  De até 50% (cinqüenta por cento) para alunos do ensino médio
profissionalizante e para alunos do ensino superior e pós-graduação
>
> que estejam fazendo curso inerente ao cargo que ele ocupe no quadro
funcional do município.
>
> II.  De até 30% (trinta por cento) para alunos do ensino médio
profissionalizante e para alunos do ensino superior e pós-graduação que
>
> estejam fazendo curso não relacionado ao cargo que ele ocupe no quadro
funcional do município.
>
> Art. 3°.A concessão e o escalonamento dos percentuais previstos no artigo
1º e 2º deste decreto dependerão sempre dos seguintes requisitos:
>
> I.  Comprovação de matrícula e regularidade de freqüência no curso.
>
> II.  Aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos
créditos distribuído
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
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>
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>
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> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>
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-- 
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Celular: (61) 9277-9920
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