[gial] regulamentação de Lei

Rodrigo Vieira rodrigoavare em hotmail.com
Sexta Agosto 10 18:16:21 BRT 2012


Wesley, creio que o melhor caminho a ser tomado seria ela edição de uma Resolução concedendo o beneficio aos servidores do Poder Legislativo.
Observo que a lei em questão faz referencia a uma outra lei (634/90) que imagino ser uma lei genérica acerca da concessão de benefícios a servidores, vc pode regulamentar  tal lei por meio de resolução para os servidores do legislativo..
Entendo que está correta a forma como o executivo tratou o assunto.
Se possível encaminhe a lei 634/90 para darmos uma olhada.
Abs

Rodrigo v Pinto 
Câmara de Iaras

Enviado via iPhone

Em 10/08/2012, às 17:33, "wesley dias santos" <wes.ds em hotmail.com> escreveu:

> Prezados senhores do Gial, preciso da contribuição de você para sanar um dúvida. Pode o Legislativo regulamentar uma Lei em benefício dos servidores da Casa legislativa, 
> mesmo se o executivo já tiver regulamentado através de um decreto? A respotas parece obvia "não", mas coloco o texto do decreto logo abaixo para ajudar na minha explicação.
>  Existe uma Lei municipal que autoriza o executivo a conceder bolsas de estudos aos estudantes deste Município, porém na regulamentação da mesma foi inserido um parágrafo (em questão o § 1º. do art.4º) 
> que limita o benefício apenas aos servidores lotados na estrutura administrativa do executivo, pois diz que "o valor devido possa ser reembolsado na folha de pagamento individual do funcionário", 
> sendo que os servidores do legislativo não fazem parte do departamento de recursos humanos da prefeitura. Ao ler o parágrafo creio que vocês entenderão o porque. Por isso peço a colaboração de todos vocês.
>  
> 
> Art. 1º. O Poder Executivo, de conformidade com disposto nos artigos 1º e seguintes da Lei Municipal 634, de 16 de fevereiro de 1.990,
> 
> obedecido o limite da verba orçamentária própria, concederá bolsas de estudos aos estudantes deste Município nos seguintes percentuais:
> 
> 
> I.  Até 50% (cinqüenta por cento) para alunos do ensino médio profissionalizante.
> 
> 
> II.  Até 30% (trinta por cento) para alunos do ensino superior e de pós-graduação.
> 
> 
> Art. 2°.Em se tratando de servidor público municipal serão concedidos os percentuais seguintes mediante os seus respectivos critérios:
> 
> 
> I.  De até 50% (cinqüenta por cento) para alunos do ensino médio profissionalizante e para alunos do ensino superior e pós-graduação
> 
> que estejam fazendo curso inerente ao cargo que ele ocupe no quadro funcional do município.
> 
> 
> II.  De até 30% (trinta por cento) para alunos do ensino médio profissionalizante e para alunos do ensino superior e pós-graduação que
> 
> estejam fazendo curso não relacionado ao cargo que ele ocupe no quadro funcional do município.
> 
> 
> Art. 3°.A concessão e o escalonamento dos percentuais previstos no artigo 1º e 2º deste decreto dependerão sempre dos seguintes requisitos:
> 
> 
> I.  Comprovação de matrícula e regularidade de freqüência no curso.
> 
> 
> II.  Aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos créditos distribuídos em cada matéria, considerando a média aritmética anual,
> 
> comprovado mediante encaminhamento pelo estabelecimento de ensino do boletim de notas que será expedido segundo o calendário de cada curso.
> 
> 
> III. Ser carente na forma do § 1º deste artigo.
> 
> 
> § 1º.Para os efeitos deste Decreto a carência caracteriza-se pela aferição de renda igual ou menor que um salário mínimo e meio mensal vigente no país
> 
>  pelo requerente.
> 
> 
> § 2º.Considerando a conveniência de qualificação do quadro funcional do município o critério da hipossuficiência não se aplica aos servidores municipais.
> 
> 
> § 3º.Não podendo apresentar comprovante de rendimentos que o habilite ao requerimento da bolsa, poderá o interessado apresentar declaração de
> 
> seu estado e requerer seja feita investigação social para comprovação da veracidade da mesma.
> 
> 
> Art. 4º. O pagamento do benefício será pela modalidade de reembolso, implicando isto no pagamento da mensalidade escolar pelo beneficiário da
> 
> bolsa com a necessária apresentação da guia para o recebimento da quantia devida.
> 
> 
> § 1º. Os servidores municipais deverão apresentar a guia quitada à Divisão de Recursos Humanos (Departamento de Administração e Recursos Humanos) na
> 
> Prefeitura para que, depois de conferida e correto o documento, o valor devido possa ser reembolsado na folha de pagamento individual do funcionário, devendo
> 
> a Divisão de RH arquivar cópia da referida guia na pasta individual do servidor.
> 
> 
> § 2º.O público beneficiário não servidor municipal deverá apresentar a guia quitada à Divisão de Finanças (Departamento de Finanças) na Prefeitura, para que, depois
> 
> de conferida e correta, o valor possa ser pago ao beneficiário-requerente.
> 
> 
> § 3º.Em ambos os casos do § 1º e § 2º deste artigo o reembolso será calculado sobre o valor resultante de eventuais descontos, não importando que o beneficiário
> 
>  tenha pago valor maior, por decurso de prazo.
> 
> 
> Art. 5°. O estado de hipossuficiência previsto no art. 3º deste decreto deverá ser atualizado com periodicidade semestral, sendo imediatamente suspensas as bolsas
> 
> concedidas mediante, dolo, fraude, simulação ou qualquer outro ardil usado pelo requerente para obtê-la, sem prejuízo das outras sanções de natureza cível e penal cabíveis.
> 
> Art. 6º. Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito retroativo a 01/04/2005, revogando-se as disposições em contrário, em especial 
> os decretos 1.237, de 25 de fevereiro de 1.993 e 1.198, de 02 de abril de 1.990. 
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