[gial] regulamentação de Lei

wesley dias santos wes.ds em hotmail.com
Sexta Agosto 10 17:32:52 BRT 2012





Prezados senhores do Gial, preciso da contribuição de você para sanar um dúvida. Pode o Legislativo regulamentar uma Lei em benefício dos servidores da Casa legislativa, mesmo se o executivo já tiver regulamentado através de um decreto? A respotas parece obvia "não", mas coloco o texto do decreto logo abaixo para ajudar na minha explicação. Existe uma Lei municipal que autoriza o executivo a conceder
bolsas de estudos aos estudantes deste Município, porém na regulamentação da mesma foi inserido um parágrafo (em questão o §
1º. do art.4º) que limita o benefício apenas aos servidores lotados na estrutura administrativa do executivo, pois diz que "o valor devido possa ser reembolsado na folha de pagamento individual do funcionário", sendo que os servidores do legislativo não fazem parte do departamento de recursos humanos da prefeitura. Ao ler o parágrafo creio que vocês entenderão o porque. Por isso peço a colaboração de todos vocês. 

Art. 1º. O
Poder Executivo, de conformidade com disposto nos artigos 1º e seguintes da Lei
Municipal 634, de 16 de fevereiro de 1.990, obedecido o limite da verba
orçamentária própria, concederá bolsas de estudos aos estudantes deste Município
nos seguintes percentuais:

I.  Até 50% (cinqüenta por cento) para alunos do
ensino médio profissionalizante.

II.  Até 30% (trinta por cento) para alunos do
ensino superior e de pós-graduação.

Art. 2°.Em se
tratando de servidor público municipal serão concedidos os percentuais
seguintes mediante os seus respectivos critérios:

I.  De até 50% (cinqüenta por cento) para alunos
do ensino médio profissionalizante e para alunos do ensino superior e pós-graduação
que estejam fazendo curso inerente ao cargo que ele ocupe no quadro funcional
do município.

II.  De até 30% (trinta por cento) para alunos do
ensino médio profissionalizante e para alunos do ensino superior e pós-graduação
que estejam fazendo curso não relacionado ao cargo que ele ocupe no quadro
funcional do município.

Art. 3°.A
concessão e o escalonamento dos percentuais previstos no artigo 1º e 2º deste
decreto dependerão sempre dos seguintes requisitos:

I.  Comprovação de matrícula e regularidade de
freqüência no curso.

II.  Aproveitamento igual ou superior a 60%
(sessenta por cento) dos créditos distribuídos em cada matéria, considerando a média
aritmética anual, comprovado mediante encaminhamento pelo estabelecimento de
ensino do boletim de notas que será expedido segundo o calendário de cada
curso.

III. Ser
carente na forma do § 1º deste artigo.

§ 1º.Para os
efeitos deste Decreto a carência caracteriza-se pela aferição de renda igual ou
menor que um salário mínimo e meio mensal vigente no país pelo requerente.

§
2º.Considerando a conveniência de qualificação do quadro funcional do município
o critério da hipossuficiência não se aplica aos servidores municipais.

§ 3º.Não
podendo apresentar comprovante de rendimentos que o habilite ao requerimento da
bolsa, poderá o interessado apresentar declaração de seu estado e requerer seja
feita investigação social para comprovação da veracidade da mesma.

Art. 4º. O
pagamento do benefício será pela modalidade de reembolso, implicando isto no
pagamento da mensalidade escolar pelo beneficiário da bolsa com a necessária
apresentação da guia para o recebimento da quantia devida.

§ 1º. Os
servidores municipais deverão apresentar a guia quitada à Divisão de Recursos
Humanos (Departamento de Administração e Recursos Humanos) na Prefeitura para
que, depois de conferida e correto o documento, o valor devido possa ser
reembolsado na folha de pagamento individual do funcionário, devendo a Divisão
de RH arquivar cópia da referida guia na pasta individual do servidor.

§ 2º.O público
beneficiário não servidor municipal deverá apresentar a guia quitada à Divisão
de Finanças (Departamento de Finanças) na Prefeitura, para que, depois de
conferida e correta, o valor possa ser pago ao beneficiário-requerente.

§ 3º.Em ambos
os casos do § 1º e § 2º deste artigo o reembolso será calculado sobre o valor
resultante de eventuais descontos, não importando que o beneficiário tenha pago
valor maior, por decurso de prazo.

Art. 5°. O
estado de hipossuficiência previsto no art. 3º deste decreto deverá ser
atualizado com periodicidade semestral, sendo imediatamente suspensas as bolsas
concedidas mediante, dolo, fraude, simulação ou qualquer outro ardil usado pelo
requerente para obtê-la, sem prejuízo das outras sanções de natureza cível e penal
cabíveis.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor a partir de
sua publicação, com efeito retroativo a 01/04/2005, revogando-se as disposições
em contrário, em especial os decretos 1.237, de 25 de fevereiro de 1.993 e
1.198, de 02 de abril de 1.990.  		 	   		  
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