[gial] Olá crânios!

Luiz Otávio Martins Veiga lotavio em cmf.sc.gov.br
Quarta Agosto 8 18:43:39 BRT 2012


É, procede muito bem essa questão da "discricionariedade". O Presidente contou
(incosncientemente, é verdade) com a prerrogativa contitucional de não
promulgar, sem a necessidade de motivar a sua negação ao ato
(omitir-se de promulgar). Acho que uma boa fundamentação dos fatos
poderia levar o Vice-Presidente a praticar a promulgação, independente
do tempo, gestão de Mesa ou até mesmo de legislatura. Trata-se de dar
cabo à uma legítima deliberação do Poder Legislativo. Agora,
dependendo dos efeitos que esta "pseudo-lei" tenha gerado, podem surgir outras
controvérsias, que não será a adaptação numéria no tempo que irá
resolver.
Luiz Otávio Martins Veiga
Técnico Legislativo Câmara Florianópolis-SC

E



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