[gial] RES: Olá crânios!

rabi souza rabisouza em hotmail.com
Quarta Agosto 8 08:19:57 BRT 2012


Obrigado Assolini, pela força!

From: ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 7 Aug 2012 15:51:29 -0300
Subject: [gial] RES:  Olá crânios!



















“Promulgar a Lei, quando o RI lhe dá um prazo que se não
observado não tem penalidade, torna-se ato discricionário.”

 

Ato discricionário é aquele que o agente tem alguma liberdade de
escolha. Ato vinculado é aquele que a lei traz a conduta a ser seguida pelo
agente.

 

Promulgar a Lei, após o silêncio do chefe do Executivo É ATO VINCULADO,
nos termos do artigo 66, §3º da Constituição da República. O §7º do mesmo
artigo dá o complemento trazido pelos demais colegas... o Vice-Presidente é
quem deve promulgar a Lei.

 

TODAVIA, gostaria de lembrar algo interessante... EM NENHUM MOMENTO, a
CR/88 impõe sanção. Se é certo que a publicidade é o ato que dá validade a toda
e qualquer norma, tenho que a famigerada “lei” aprovada, e não
promulgada e publicada só terá sua eficácia a partir da publicação...

 

Enfim, precisamente o que quero dizer é que, até agora, 15:51 do dia
07.08.2012, entendo que os efeitos do texto aprovado não possui eficácia. Este,
pois, é o único efeito que entendo problemático... o fato de não ser o número
possível, de 01 ano atrás, é o menor dos problemas... assim, em tese, o
problema todo é político-administrativo de responsabilidade única do Poder
Legislativo.

 

Para finalizar: se não há ninguém com nariz torto aí na sua CM, Rabi,
fica tranqüilo... “senta a pua”, publique a lei com a numeração seqüencial
e siga a vida normal.

 

Abraço a todos.

 







ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Agente
Técnico Legislativo











De:
gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de EDNEZIO SANTIAGO

Enviada em: terça-feira, 7 de
agosto de 2012 15:32

Para: Grupo Interlegis de Assessoria
Legislativa

Assunto: Re: [gial] Olá crânios!



 

Prezados,



 





O GIAL vive! E assim que tem que viver: na discussão.





 





Há muito tempo não aparece um assunto que desperta interesse.





 





Sem listar nomes. 





 





Discordo da opinião de apurar responsabilidade pela omissão do
Presidente. Promulgar a Lei, quando o RI lhe dá um prazo que se não observado
não tem penalidade, torna-se ato discricionário.





 





Se o Regimento, neste caso, tem esta condição, do Vice-Presidente
promulgar caso o Presidente não o faça a responsabilidade (o tijolo quente) é
do Vice-Presidente.





 





Quanto a promulgação, deve ocorrer na data atual, com numeração atual,
feita pelo Vice-Presidente.





 





Quanto a formalização, no próprio processo legislativo registra-se a
constatação do fato e remete ao Vice-Presidente para proceder a promulgação.





 





Se alguém se sentir prejudicado que formalize denúncia perante o MP ou
ao próprio Legislativo.





 





 





Atenciosamente,





 





 





Ednézio Santiago





Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ba





 





 





 





 





 









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